INSCRIÇÕES ENCERRADAS
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APRESENTAÇÃO
O Brasil vive uma profunda crise política, social e econômica, marcada por ameaças e retrocessos em relação à defesa de direitos. No campo do trabalho, desde 2016 o país vem sofrendo duros golpes: a reforma trabalhista de 2016 e a reforma previdenciária de 2017 são apenas dois exemplos de medidas que retiraram direitos de milhares de trabalhadores e trabalhadoras que hoje têm de lidar com os desafios impostos pela terceirização irrestrita, o contrato temporário sem mínimo de horas, os obstáculos criados para a reparação jurídica pela violação de direitos e as novas regras de aposentadoria e benefícios assistenciais.
No mercado de trabalho informal, a situação é ainda mais crítica, particularmente para homens e mulheres negras, a maioria de trabalhadoras e trabalhadores nesse extrato. Sem contrato formal de emprego, mais de 40% da força de trabalho no Brasil hoje vive sem acesso a direitos sociais básicos como garantia de salário mínimo, jornada de trabalho delimitada a 44 horas semanais, medidas de segurança e saúde ocupacional, auxílio doença, dentre outros.
A pandemia global de Covid-19 iniciada em 2020 agravou significativamente esse quadro. Com níveis de precarização e informalidade já extremamente altos antes do surgimento do vírus, a crise sanitária representou para o Brasil um momento em que a questão do trabalho e da organização dos e das trabalhadoras – para reivindicação de pautas como saúde pública e de qualidade, o acesso à renda emergencial e a proteção do trabalho face aos novos ataques – se tornaram peças-chaves para o enfrentamento da crise e para a luta por justiça social no país.
Nesse cenário, que tem a discriminação racial e de gênero como um elemento crucial de ampliação das desigualdades, o apoio a iniciativas que promovam o enfrentamento ao desmonte dos direitos trabalhistas é central para o fortalecimento das lutas contra os retrocessos e as medidas de retirada de garantias sociais em curso.
Por isso, o Fundo Brasil convida organizações, grupos e movimentos que atuam pelo avanço e proteção dos direitos trabalhistas no Brasil, em especial das pessoas que hoje trabalham informalmente e sob condições precárias, a apresentarem propostas para apoio ao seu trabalho no âmbito do edital Fortalecendo Trabalhadores Informais na Luta por Direitos.
Este é o primeiro edital do Fundo Labora, uma iniciativa do Fundo Brasil, em parceria com a Laudes Foundation, Fundação Ford e Open Society Foundations, para fortalecer e ampliar o apoio à luta da sociedade civil pela defesa dos direitos das e dos trabalhadores no Brasil.
Com dois eixos de apoio, um voltado para organizações de base e outro dedicado a propostas de incidência política e advocacy, serão apoiados 25 projetos por um período de no máximo 12 meses, totalizando até R$1.600.000,00 em doações, como será detalhado a seguir.
ÁREAS PRIORITÁRIAS
O edital Fortalecendo Trabalhadores Informais na Luta por Direitos vai apoiar organizações da sociedade civil, grupos e movimentos que pretendam trabalhar no enfrentamento aos retrocessos no campo dos direitos trabalhistas, tendo como foco o fortalecimento das e dos trabalhadores informais, sobretudo em plataformas digitais, trabalhadoras e trabalhadores domésticos, trabalhadores imigrantes e da reciclagem (coleta, tratamento e disposição de resíduos, recuperação de materiais sólidos) e na indústria da moda. Neste ciclo, haverá dois eixos de trabalho:
Eixo 01 – Propostas voltadas ao fortalecimento e desenvolvimento institucional de organizações de base, que atuam no campo da luta por direitos dos trabalho e são lideradas por trabalhadores e trabalhadoras diretamente afetados pelos processos de precarização e informalidade, visando sua consolidação e a ampliação de oportunidades de participação desses sujeitos nas lutas trabalhistas. Organizações não lideradas por esses sujeitos políticos, mas que os envolvam significativamente nos projetos, também podem concorrer.
Eixo 02 – Propostas de incidência política cuja finalidade seja o desenvolvimento ou fortalecimento de normas e políticas públicas mais justas no campo do direito do trabalho e seguridade social, a promoção da participação política e o fortalecimento da colaboração e articulação entre movimentos e grupos.
O edital irá priorizar propostas que abordem a desigualdades de gênero, raça e etnia na sociedade brasileira e contemplem a situação dos e das trabalhadoras imigrantes no país, estimulando-se um olhar para a desigualdade e a opressão de forma interseccional.
Será dada prioridade, ainda, a organizações lideradas pelas pessoas mais diretamente afetadas pela precarização e informalidade no trabalho, em especial nas categorias profissionais já mencionadas anteriormente.
Propostas que abordem os impactos da pandemia de Covid-19 para trabalhadores e trabalhadoras informais e/ou precarizados também serão priorizadas.
QUANTIDADE E VALOR DOS APOIOS
Serão apoiadas até 20 propostas de R$50.000,00 no Eixo 01 e outras 05 de até R$100.000,00 no eixo 02, totalizando 25 apoios de até 12 meses de duração.
O Fundo Brasil estimula relações de parceria fiscal como forma de fortalecimento mútuo da sociedade civil. As parceiras fiscais, apoiando organizações sem personalidade jurídica, inscritas no primeiro eixo poderão solicitar ainda R$5.000,00 adicionais para custos operacionais relacionados à administração do apoio (totalizando, nesses casos, apoios de R$55.000,00).
Serão apoiadas, no segundo eixo, apenas organizações já legalmente constituídas de acordo com a legislação brasileira. Essas organizações não são elegíveis para valores adicionais, uma vez que se espera que já contem com estrutura administrativo-financeira própria.
QUEM PODE CONCORRER AO EDITAL
O Fundo Brasil de Direitos Humanos admite propostas de grupos, coletivos e organizações brasileiras, sem fins lucrativos, mesmo que não formalizadas e/ou que não tenham CNPJ para o Eixo 01. As organizações não formalizadas precisarão contar com uma parceira fiscal, com documentos válidos, para celebrar contrato e receber efetivamente o apoio. As organizações selecionadas precisam indicar sua parceira fiscal e apresentar documentos apenas no momento da contratação. Para o Eixo 02, será necessário que a organização já possua CNPJ próprio.
Não há qualquer impedimento para submissão de propostas por organizações que tenham apoio do Fundo Brasil em andamento.
Não serão aceitas propostas de organizações que não tenham sido constituídas no Brasil de acordo com a legislação brasileira; de organizações governamentais; de organizações internacionais e suas sedes locais; de partidos políticos ou grupos político-partidários; de empresas públicas ou privadas. Também não serão aceitas propostas individuais, tampouco de microempreendedores individuais.
DIMENSÕES IMPORTANTES NA SELEÇÃO DOS PROJETOS
– Adequação aos eixos prioritários e ao tema do edital, com foco no fortalecimento das e dos trabalhadores informais, sobretudo na indústria da moda, em plataformas digitais, trabalhadoras e trabalhadores domésticos e da reciclagem;
– Organizações lideradas por trabalhadoras e trabalhadores afetados pelos processos de precarização e informalidade, ou que incluam esses grupos de forma significativa na execução das ações;
– Centralidade da dimensão racial, étnica e de gênero, incluindo a dimensão do trabalho imigrante, que determinam as posições no mercado de trabalho formal e informal e as múltiplas violações de direitos trabalhistas no Brasil;
– Participação em apenas um dos eixos temáticos da chamada;
– Adoção de uma perspectiva de defesa de direitos. Não serão apoiadas iniciativas exclusivamente voltadas para, por exemplo, a geração de renda, capacitação profissional ou educacional, produção cultural, apoio assistencial, pesquisa acadêmica, entre outras que não apresentem um componente explícito de defesa de direitos;
– Fomento ao trabalho em rede, com potencial multiplicador;
– Apoio à base: prioridade do apoio a organizações com pouco ou nenhum acesso a outras fontes de recursos;
– Existência de vínculos entre a organização e os grupos ou comunidades afetadas pelo problema que se pretende enfrentar;
– Consistência da proposta, bem como adequação do orçamento às atividades desejadas;
– Diversidade regional.
COMO ENVIAR SEU PROJETO?
O período de submissão de propostas vai de 07 de dezembro de 2022 a 03 de fevereiro de 2023, às 18h (horário de Brasília).
O envio de projetos para concorrer aos editais do Fundo Brasil de Direitos Humanos é feito pelo Portal de Projetos. Verifique em qual das modalidades seu grupo está:
- Para grupos, coletivos e organizações que enviaram projetos no último ano (2021 e 2022)
Acesse o portal neste link, e faça o login digitando e-mail e senha usados na inscrição anterior. Caso não lembre a senha, clique em Esqueci a senha e siga os passos para criar uma senha nova.
- Para grupos, coletivos e organizações que já enviaram projetos para o Fundo Brasil em anos anteriores, exceto 2021 e 2022.
Acesse o portal neste link, depois basta clicar em Já possuo cadastro e digitar o e-mail usado em inscrições nos anos anteriores para receber as instruções para a criação da senha. Após essa etapa, volte a página inicial e faça o login com o e-mail e a nova senha.
Clique aqui para acompanhar o passo a passo que auxiliará na criação de senha, atualização de dados cadastrais e envio da proposta.
- Acesso de novos grupos
Grupos que pretendem se inscrever pela primeira vez em editais do Fundo Brasil devem acessar o portal neste link, depois basta clicar em Primeiro Acesso e preencher os dados cadastrais do seu grupo.
Clique aqui para acompanhar o passo a passo para saber como se cadastrar e fazer o envio da proposta.
A inscrição do projeto em nosso portal deverá ser realizada de uma só vez, já que o portal não permite que se salve parte do formulário preenchido para completá-lo posteriormente.
Desta forma, disponibilizamos aqui uma versão editável do rascunho do formulário de inscrição. Assim, é possível conhecer seu conteúdo antes de iniciar efetivamente o processo de inscrição. Essa versão é apenas para conhecimento e não vale como inscrição.
Além disso, oferecemos aqui o modelo de orçamento da proposta para incluir em anexo no sistema.
Não deixe para a última hora: crie/atualize a sua senha ou cadastre sua organização, grupo ou coletivo agora e envie o quanto antes o seu projeto. A submissão de propostas será apenas via internet. Não recebemos projetos por e-mail, tampouco aceitamos projetos entregues diretamente na sede do Fundo Brasil.
Não serão aceitas propostas submetidas fora do prazo, em nenhuma hipótese. Assim, sugerimos enfaticamente que não deixem a submissão das propostas para o último dia.
O Fundo Brasil de Direitos Humanos não prorrogará o prazo deste edital.
O QUE ACONTECE COM O PROJETO DEPOIS QUE É ENCAMINHADO AO FUNDO BRASIL?
A equipe do Fundo Brasil faz uma triagem inicial do conjunto dos projetos recebidos e, na sequência, os projetos são encaminhados a um Comitê de Seleção formado por especialistas independentes. O Comitê se reunirá para indicar quais projetos devem ser apoiados e o Comitê Gestor do Fundo Labora definirá o grupo de projetos que serão apoiados. Ao final, o Conselho de Administração do Fundo Brasil validará essa decisão e o resultado do processo de seleção será divulgado no site do Fundo Brasil e redes sociais a partir de 01 de maio de 2023.
DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
O resultado do processo de seleção será informado por meio do site do Fundo Brasil e redes sociais a partir de 01 de maio de 2023, bem como por e-mail.
DATAS IMPORTANTES
Lançamento do edital: 7 de dezembro de 2022
Fim do prazo para envio de projetos: 03 de fevereiro de 2023, às 18h00 (horário de Brasília)
Divulgação dos selecionados: 01 de maio de 2023
FUNDO LABORA
Este Edital é o primeiro lançado no âmbito do Fundo Labora, uma iniciativa do Fundo Brasil em parceria com Laudes Foundation, Ford Foundation e Open Society Foundations.
O Fundo Labora busca fortalecer as organizações da sociedade civil, grupos e movimentos que atuam pela proteção e avanço dos direitos das e dos trabalhadores no Brasil, sobretudo no campo do trabalho informal e precarizado em uma perspectiva interseccional, compreendendo que marcadores étnico-raciais, de gênero e sexualidade condicionam estruturalmente a produção e reprodução de desigualdades sociais no Brasil.
Para mais informações, visite a página do Fundo Labora.
DÚVIDAS
Antes de remeter sua dúvida, confira a lista de perguntas frequentes na página do edital. Basta clicar no sinal de + que fica na tarja cinza, logo acima da Apresentação. Talvez a sua questão já esteja respondida.
As dúvidas serão respondidas somente por e-mail.
Favor escrever para [email protected].
