O Programa Rio Doce

Por meio do Programa Rio Doce, o Fundo Brasil de Direitos Humanos atuou, entre novembro de 2017 e junho de 2023, como expert do Ministério Público Federal (MPF), no contexto de ação judicial movida para buscar a reparação integral dos danos sofridos por todas as pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, localizada em Mariana (MG). A reparação integral inclui povos indígenas, comunidades quilombolas e outras populações tradicionais ao longo de toda a bacia do rio Doce e áreas litorâneas atingidas.

A ruptura da barragem de Fundão ocorreu em novembro de 2015, liberando um vazamento de pelo menos 43,8 milhões de metros cúbicos de lama de rejeitos de minério. É considerada a maior tragédia socioambiental do país, pois destruiu vilarejos, matou 19 pessoas, deixou centenas desabrigadas e provocou um rastro de devastação ambiental, econômica e social nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, afetando a vida de milhares de pessoas.

A participação do Fundo Brasil no processo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana (MG) se deu por meio de um acordo celebrado entre o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público do Espírito Santo e as empresas mineradoras responsáveis pela barragem. Era importante uma instituição com expertise em Direitos Humanos, que tivesse sensibilidade para apoiar escolhas participativas de organizações que atuariam enquanto Assessoria Técnica das comunidades atingidas, além de coordenar metodologicamente todas as assessorias ao longo do território, conferindo coerência metodológica e assim garantir que os serviços fossem providos de uma maneira equitativa ao longo da bacia.

Durante cinco anos, o Fundo Brasil atuou  no suporte à mobilização autônoma das populações atingidas na busca de seus direitos coletivos no processo de reparação. Fizemos isso apoiando a participação informada das pessoas, comunidades, povos indígenas e quilombolas nas instâncias de governança. Nossa atuação também garantiu a contratação das Assessorias Técnicas Independentes e a coordenação metodológica destas,  conforme previsto no Aditivo ao TAP, um dos acordos judiciais que orientam o processo de reparação.

Confira as etapas do trabalho desenvolvido pelo Fundo Brasil

1- Mapeamento dos Territórios Atingidos 

Em 19 de dezembro de 2017, o Fundo Brasil firmou um Contrato de Prestação de Serviços para Apresentação de Propostas Comercial e Técnica, com o propósito de viabilizar uma escuta preliminar dos atingidos e atingidas, das organizações da sociedade civil, representantes da academia, dos movimentos sociais e demais atores sociais presentes nas distintas regiões da Bacia do rio Doce e da área litorânea atingidas pelos rejeitos de minério.

O primeiro papel assumido pelo Fundo Brasil nesse contexto foi mapear o território e levantar as demandas coletivas de atingidas e atingidos. Este trabalho foi fundamental para verificar a possibilidade de organizar o imenso território atingido por regiões afetadas, viabilizando a junção de comunidades atingidas que tinham interesses em comum em cada um desses espaços e estabelecer diálogos com a população. 

Em seguida, foi feita uma proposta de agrupamento de 42 municípios em 18 Territórios,  que depois se transformou em referência para os editais de chamamento público e credenciamento de organizações interessadas em prestar o serviço de Assessoria Técnica. 

2-  Credenciamento e Escolha das Assessorias Técnicas Independentes

Em um segundo momento, de acordo com contrato celebrado em 25 de junho de 2018 com a Samarco Mineração S.A, o Fundo Brasil desenvolveu um conjunto de atividades necessárias para acompanhar a consolidação das Comissões de Atingidos nos diversos territórios e viabilizar a escolha de Assessorias Técnicas independentes às pessoas atingidas, nos termos previstos no Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento Preliminar (TAP),  firmado entre o Ministério Público Federal e as empresas mineradoras.

As Assessorias Técnicas são entidades sem fins lucrativos que possuem como função apoiar tecnicamente os atingidos e atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão.  As  ATIs fornecem assistência jurídica, apoio técnico para recuperação das atividades de sustento e suporte à saúde das famílias, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, entre outras atividades que têm o objetivo de devolver o direito a uma vida digna às pessoas atingidas. 

Partindo de informações técnicas e de confiança, as ATIs possuem o papel de contribuir para que as pessoas atingidas possam cada vez mais assumir o protagonismo do processo de reparação integral dos danos, viabilizando às pessoas atingidas uma participação ativa em todas as etapas e decisões do processo de reparação, seja nas instâncias do Comitê Interfederativo (CIF) e Câmaras Técnicas (CTs), ou nas decisões que dizem respeito aos diversos temas da reparação, tais como saúde, indenização, recuperação do meio ambiente, entre outros.

Os serviços prestados pelas Assessorias Técnicas são custeados pelas empresas responsáveis pelo vazamento de rejeitos de mineração. Porém, as ATIs são independentes e respondem às comunidades atingidas. As Assessorias Técnicas devem seguir o plano de trabalho construído junto às comunidades prestar contas periodicamente às Comissões Locais e auditorias contábeis/financeiras e finalísticas.  Esse formato foi definido no Termo Aditivo ao TAP e reforçado pelo Termo de Compromisso assinado pelas organizações. 

Em julho de 2018, o Fundo Brasil abriu uma chamada pública para possibilitar o credenciamento de organizações interessadas em prestar Assessoria Técnica às pessoas atingidas.  Para ser credenciada, ou seja, autorizada a apresentar uma proposta de trabalho à Comissão de Atingidos do território, a entidade deveria cumprir critérios definidos no Termo Aditivo ao TAP, tais como: tempo mínimo de existência de três anos, comprovação de experiência técnica, independência técnica e financeira em relação às mineradoras responsáveis pelo desastre no rio Doce.  Após avaliação, um total de 12 entidades foram credenciadas para apresentarem proposta preliminar de trabalho às comunidades atingidas.

Em seguida, o Fundo Brasil viabilizou as escolhas de entidades para prestação do serviço de Assessoria Técnica nos 18 territórios ao longo da bacia do rio Doce, nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, garantindo que as comunidades pudessem escolher entidades de sua confiança. Quando havia mais de uma organização concorrendo, a população escolhia entre as propostas, e no caso de apenas uma entidade concorrente, era oferecida à comunidade a possibilidade de refazer o processo. 

Entre o fim de 2018 e meados de 2019, atingidos e atingidas, incluindo povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais, escolheram diretamente e de forma autônoma as suas Assessorias Técnicas. Foram realizados 18 eventos de escolha de Assessoria Técnica, que contaram com a participação de quase 5 mil atingidos. Sete entidades foram escolhidas ao longo dos 18 territórios. Embora uma mesma organização tenha sido escolhida em mais de um território, as especificidades de cada localidade demandam equipes de assessorias técnicas adaptadas às realidades locais e capazes de dar respostas aos diferentes desafios em casa caso.

Saiba mais sobre o processo de escolha das Assessorias Técnicas Independentes em nosso Resumo Executivo 

3-  Processo de negociação para a implementação das Assessorias Técnicas Independentes

Em outubro de 2019, o juiz Mário de Paula Franco Junior, da 12ª Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte, homologou as escolhas realizadas nos territórios, reconhecendo a legitimidade do processo de escuta das pessoas atingidas realizado pelo Fundo Brasil. Com isso, o Fundo Brasil retornou aos territórios com as entidades escolhidas, para que os planos de trabalho para a atuação das Assessorias fossem construídos junto à população atingida.

O Fundo Brasil, seguindo os acordos judiciais do processo de reparação, avaliou e validou os planos de trabalho apresentados pelas entidades escolhidas para prestarem assessoria técnica. Após a ratificação do Ministério Público, viabilizou também as negociações das entidades com as empresas.

O processo de negociação foi iniciado formalmente pelo Ministério Público em 18 de setembro de 2019, com o envio às empresas dos Planos de Trabalho e Orçamentos para prestação de serviço nos Territórios 1 a 16. As organizações escolhidas, acompanhadas pelo Fundo Brasil, trabalharam por meses para adaptar seus planos de trabalho, alterando ou reduzindo atividades e orçamentos, mas sem comprometer os direitos de atingidas e atingidos à participação tecnicamente qualificada e informada no processo de reparação integral dos danos sofridos. Fizeram tudo isso sem receber qualquer remuneração.

No entanto, não foi possível alcançar um consenso, e as empresas romperam as negociações diretas com as Assessorias Técnicas em 12 de dezembro de 2019, alegando discordância em relação ao escopo de atuação e aos valores previstos. Em janeiro de 2020,  a questão foi judicializada, passando a ser objeto de deliberação pela 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, no chamado Eixo Prioritário 10. 

Um possível novo acordo entre Instituições de Justiça, entes federativos e empresas teve início em julho de 2021, mediante tratativas para uma repactuação do processo de reparação. O tema das Assessorias Técnicas Independentes foi objeto de discussão nas negociações, que aconteceram sob a mediação do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em outubro de 2021, uma decisão da 12ª Vara Federal fixou prazo, escopo e estrutura para as Assessorias Técnicas Independentes. Posteriormente, em 22 de junho de 2022, uma nova decisão a respeito do tema foi proferida com relação à possibilidade de alargamento do escopo das Assessorias.

Considerando as decisões mencionadas e em cumprimento à determinação do MPF, o Fundo Brasil, entre os meses de julho e agosto de 2022, organizou 22 reuniões com as pessoas atingidas nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, nas quais as entidades homologadas apresentaram o conteúdo das decisões judiciais e dialogaram novamente acerca de seus respectivos planos de trabalho. Nas reuniões, foram colhidas novas demandas apresentadas pelas pessoas atingidas com o objetivo de revisão dos planos. Finalizados, os planos de trabalho foram então submetidos à aprovação das Instituições de Justiça e encaminhadas por elas ao Juízo em setembro de 2022.

No âmbito da repactuação, as negociações seguiram até setembro de 2022, quando os ministérios públicos, governos e defensorias dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo anunciaram a inviabilidade da continuidade do processo, lamentando a postura das mineradoras “pela apresentação de proposta de desembolso financeiro incompatível com a necessidade de reparação integral, célere e definitiva do Rio Doce e das populações atingidas”.

Em junho de 2022, um novo Magistrado, Dr. Michael Procópio Avelar, assumiu a 4ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG (antiga 12ª Vara), proferindo, em 03 de outubro, decisão que determinou a realização de Audiência de Conciliação sobre as Assessorias Técnicas Independentes com o objetivo de superar os pontos de divergência acerca das entidades homologadas e buscar viabilizar uma resposta urgente para o caso.

No dia 11 de outubro, atingidos(as), as Instituições de Justiça, o Fundo Brasil, as Assessorias Técnicas, a Fundação Renova e suas empresas mantenedoras se reuniram com o Juízo. Como resultado, cinco dos quatro territórios que estavam presentes e haviam solicitado a destituição das entidades anteriormente escolhidas (Baixo Guandu/ES, Linhares/ES, São Mateus/ES e Conceição da Barra/ES e Naque /MG) entraram em consenso sobre a manutenção das Assessorias.

A audiência teve como resultado a decisão proferida em 13 de outubro, que determinou o início imediato do trabalho das Assessorias Técnicas Independentes em 14 territórios atingidos.  As atividades desempenhadas pelas organizações devem seguir seus respectivos Planos de Trabalho, revisados de acordo com as condições estabelecidas pelo juízo.

4- Implementação das Assessorias Técnicas Independentes e Coordenação Metodológica

Com as decisões judiciais de 13 de outubro e 30 de novembro de 2022, que garantiu as condições necessárias para o trabalho das Assessorias, as organizações deram início à implementação das medidas necessárias para o seu funcionamento em 14 territórios atingidos.

A entrada das Assessorias nos territórios seguiu o cronograma previsto nos planos de trabalho elaborados pelas ATIs e validados pela Justiça. Os dois primeiros meses de atividades das Assessorias foram dedicados à seleção, contratação e treinamento das equipes, à busca de imóveis para instalação das sedes e bases de apoio nos territórios e à contratação de demais serviços necessários para a sua estrutura.Todo o processo de estabelecimento das Assessorias Técnicas Independentes nos territórios foi acompanhado pelo Fundo Brasil. Em especial, entre os meses de janeiro a junho de 2023,  destaca-se o trabalho realizado pela equipe do Fundo Brasil para a aprovação de um Termo de Referência para contratação das auditorias contábil e financeira e finalística, com observância das diretrizes estabelecidas pelo juízo no eixo prioritário nº 10 e a construção, junto com as ATIs instaladas nos Territórios 1 a 10, 13 a 16, do Plano Integrado de Comunicação para a Bacia do Rio Doce, conforme determina o item 1.8.2.3, alínea “f”, do Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento Preliminar (ATAP).

Segundo decisão judicial, após o período de instalação, a prestação de serviço pelas Assessorias Técnicas pode durar 24 meses, com a possibilidade de prorrogação deste prazo por mais 12 meses em casos justificados.

Confira as entidades escolhidas e homologadas que iniciaram as ações previstas nos respectivos Planos de Trabalho de Assessoria Técnica Independente:

Cáritas Diocesana de Itabira:

Plano de Trabalho único que contempla o Território 1 – Rio Casca e adjacências (MG) e o Território 2 – Região de Influência do Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento (MG).

AEDAS – Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social:

– Plano de Trabalho denominado Programa Rio Doce, integrado por dois projetos que contemplam os seguintes Territórios: (i) Projeto Rio Doce 1, compreendendo o Território 3 – Vale do Aço/MG (municípios de Belo Oriente, Bugre, Fernandes Tourinho, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Naque, Periquito, Santana do Paraíso e Sobrália); e (ii) Projeto Rio Doce 2, compreendendo o Território 6 – Conselheiro Pena/MG, o Território 7 – Resplendor e Itueta/MG e o Território 8 – Aimorés/MG (municípios de Conselheiro Pena, Resplendor, Itueta e Aimorés);

Cáritas Diocesana de Governador Valadares:

Plano de Trabalho do Território 4 – Governador Valadares (MG).

CAT – Centro Agroecológico Tamanduá:

Plano de Trabalho do Território 5 – Tumiritinga e Galiléia (MG).

ADAI – Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual:

– Plano de Trabalho do Território 9 – Baixo Guandu (ES);

– Plano de Trabalho do Território 10 – Colatina e Marilândia (ES);

– Plano de Trabalho do Território 13 – Regência (ES);

– Plano de Trabalho do Território 14 – Povoação (ES);

– Plano de Trabalho do Território 15 – Linhares (ES);

– Plano de Trabalho do Território 16 – Macrorregião Litoral Norte Capixaba (ES).

Ainda, em 25 de maio de 2023, o Juízo da 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte aprovou a prorrogação da atuação da AEDAS, na qualidade de Assessoria Técnica Independente de Barra Longa/MG pelo período de mais 12 meses, a partir da disponibilização dos valores para a retomada de suas atividades

Ainda que as Assessorias Técnicas Independentes tenham iniciado seus trabalhos na bacia do rio Doce quase oito anos após o rompimento da barragem e cinco após seu processo de escolha, o Fundo Brasil segue acreditando na importância do trabalho das Assessorias.  A expectativa é de que a efetivação do direito à Assessorias Técnicas proporcione um salto no processo de reparação integral na Bacia do rio Doce no que diz respeito ao acesso da população atingida à restituição de seus direitos violados.

Outras ações realizadas pelo Programa Rio Doce 

Em cumprimento ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato celebrado pelo Fundo Brasil, como expert do Ministério Público, o Fundo Brasil realizou nos últimos anos, sempre em atendimento a solicitações das Instituições de Justiça e ao Plano de Trabalho vigente, uma série de ações junto às pessoas atingidas, constituindo frente de apoio à participação qualificada e informada no processo de reparação.

No período entre julho de 2018 e junho de 2023 o Fundo Brasil ajudou a viabilizar um total de 321 reuniões, sendo 292 reuniões presenciais e 35 virtuais, nos 18 Territórios em que atuou nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. O Fundo Brasil registrou um total de 19.037 participações nas reuniões realizadas de atores envolvidos no processo de reparação, com destaque para representantes das Instituições de Justiça, do Fundo Brasil e demais experts da Força Tarefa e, especialmente, da população diretamente atingida. 

Outro trabalho importante realizado pelo Fundo Brasil no processo de reparação aos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão foi o apoio à participação, como ouvintes, da população da bacia do rio Doce nas reuniões do Comitê Interfederativo (CIF) e das Câmaras Técnicas – instâncias de governança criadas pelos acordos judiciais que regem o processo de reparação integral. A partir de determinação das Instituições de Justiça, essa função foi desempenhada pela equipe do Programa Rio Doce desde 2019. O apoio a essa participação envolveu diversas etapas, desde produção e divulgação de materiais de comunicação até registro de cada uma das solicitações de participação, acompanhamento das pessoas nos deslocamentos para as reuniões e, em contato com a Flacso, entidade responsável pela logística, busca por garantia das melhores condições de viagem, alimentação e estadia. Entre setembro de 2019 e junho de 2023, considerando os modelos de reuniões presenciais, virtuais e híbridas, o Fundo Brasil apoiou a população atingida a ocupar, na qualidade de ouvintes, mais de 5.000 vagas previstas em um total de 506 reuniões.

O Fundo Brasil atuou também na elaboração da proposta do Orçamento Atingidos para os anos de 2022 e 2023. Trata-se de um instrumento previsto nos acordos judiciais da reparação para financiar o funcionamento e a infraestrutura das Comissões de Atingidos e Atingidas em cada território, bem como sua participação nas diversas instâncias de governança que definem os rumos do processo.

Até o encerramento do Programa Rio Doce, três territórios aguardavam definições e realização de outros procedimentos para implementação de Assessoria Técnica Independente: o Território 11 – Aracruz, Serra e Fundão (ES), formado pelos municípios de Aracruz, Serra e Fundão (ES), o Território 12 – Terras Indígenas Tupiniquim, Comboios e Caieiras Velha II (ES) e o Território 18 – Terra Indígena Krenak, localizado na área do Médio Rio Doce. 

Por divergências quanto à manutenção da Assessoria Técnica Independente escolhida,  no Território 11 deverá ser realizada nova consulta ampla e  popular, com o objetivo de que seja alcançado consenso sobre a entidade a ser contratada. As providências necessárias para a realização deste procedimento são de responsabilidade das Instituições de Justiça. 

Quanto ao Território Indígena Krenak, localizado na área do Médio Rio Doce,  foi contratada, em julho de 2020, a entidade iPAZ em processo de negociação direta com a Fundação Renova e suas empresas mantenedoras. Posteriormente, a referida entidade foi destituída pelo juízo da então 12ª Vara Federal, que determinou a realização de novo processo de escolha pela comunidade, respeitada sua autodeterminação e com observância do protocolo de consulta prévia aos povos indígenas. Em 2021 foi escolhida pelo povo Krenak a Associação Indígena Atorãn, que aguarda a apresentação pela FUNAI ao juízo do Termo de Referência para construção participativa do Plano de Trabalho de Assessoria Técnica Independente, visando à sua contratação.

Tendo em vista a necessidade de realização de diálogo e consulta prévia aos povos indígenas Tupiniquim e Guarani, em respeito à sua autodeterminação, o Plano de Trabalho do Território 12 – Terras Indígenas Tupiniquim, Comboios e Caieiras Velha II (ES) não foi apresentado. Posteriormente , a 4ª Vara Federal determinou a tentativa de realização de tal procedimento,  visando possibilitar a contratação de Assessoria Técnica Independente para a comunidade em questão. 

Já o Território Quilombola de Degredo (ES) teve a Assessoria Técnica Independente contratada em abril de 2020, também em processo de negociação direta com a Fundação Renova e suas empresas mantenedoras. Contudo, o acordo foi encerrado e substituído por um novo, assinado pela Associação dos Pescadores e Extrativistas e Remanescentes de Quilombo do Degredo (ASPERQD) em dezembro de 2021.  Desde então, a ASPERQD executa as ações de reparação previstas no PABQ – Plano Básico Ambiental da Comunidade Remanescente de Quilombo de Degredo.

5- Encerramento do contrato do Fundo Brasil 

O Programa Rio Doce foi encerrado em 28 de junho de 2023, devido ao término do contrato de prestação de serviços do Fundo Brasil como expert do Ministério Público Federal e Coordenador Metodológico das Assessorias Técnicas Independentes. 

O trabalho realizado pelo Fundo Brasil alcançou praticamente toda a extensão da bacia do rio Doce e região costeira do Espírito Santo. Desde as etapas iniciais, quando foi realizado o mapeamento dos territórios atingidos, até o início da atuação das ATIs junto às comunidades pelas quais foram escolhidas, a equipe do Programa Rio Doce esteve comprometida com os atingidos e atingidas, viabilizando espaços de participação, acesso à informação e contribuindo para a construção do trabalho integrado entre as ATIs.

Ao fim de seu contrato, o Fundo Brasil disponibilizou às Instituições de Justiça todas as informações necessárias para que a entidade que vier a ser escolhida como nova Coordenação Metodológica e Finalística das ATIs possa desempenhar sua função. De acordo com a decisão proferida pela 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte, em 25 de maio de 2023, no âmbito do Eixo Prioritário n° 10 (que trata de assuntos relacionados às Assessorias Técnicas Independentes – ATIs), a escolha resultará de processo de chamamento público a ser conduzido pelas Instituições de Justiça.

Embora deixe de atuar como expert e coordenador metodológico nos moldes do contrato, agora encerrado, de prestação de serviço para o Ministério Público, permanece a preocupação do Fundo Brasil com as violações de direitos na bacia do rio Doce. Iniciativas de defesa coletiva dos direitos da população atingida ainda poderão ser apoiadas no âmbito dos editais e fundos emergenciais que o Fundo Brasil coloca à disposição da sociedade civil organizada como um todo, dentro da metodologia e dos ritos consolidados para a celebração destes apoios.

Acesse com detalhes as atividades desempenhadas pelo Programa Rio Doce em nossa página de Transparência

História de promoção da cultura de direitos

O Fundo Brasil, criado em 2006, tem como missão promover o respeito aos direitos humanos no país. Seu trabalho consiste em apoiar e fortalecer organizações da sociedade civil em todas as regiões do Brasil, em suas lutas em defesa dos direitos de todas as pessoas e grupos vulneráveis, o que é essencial para a construção de um país mais igualitário e democrático. Foram esse acúmulo e o permanente compromisso ético da equipe do Programa Rio Doce, composta por ativistas dos direitos humanos que possuem profundo conhecimento sobre os temas relacionados ao trabalho realizado, que guiaram a atuação do Fundo Brasil nos territórios atingidos.