O Território 4 – Governador Valadares, Ilha Brava, Baguari e Alpercata é composto pelos municípios de Governador Valadares e Alpercata. Em 17 de fevereiro de 2019, a Comissão de Atingidos dessa região escolheu por ampla maioria a Cáritas Diocesana de Governador Valadares para prestar o serviço de Assessoria Técnica independente.

O processo de escolha apoiado pelo Fundo Brasil seguiu as seguintes etapas: viabilização de reuniões de auto-organização das pessoas atingidas; realização do credenciamento de entidades sem fins lucrativos interessadas em prestar assessoramento técnico, segundo critérios previstos no Aditivo ao TAP; viabilização da apresentação dos planos de trabalho em encontro presencial entre as entidades candidatas a Assessorias Técnicas e as pessoas atingidas; e, finalmente, organização da escolha, em formato de votação direta, das Assessorias Técnicas pelas comunidades atingidas.

Reuniões na Região de Governador Valadares
Entre os meses de agosto de 2018 e fevereiro de 2019, a equipe do Fundo Brasil esteve em 34 reuniões e visitas informativas, visando dialogar com a população a respeito do direito a Assessoria Técnica e acompanhar a consolidação da Comissão de Atingidos. Ao fim de seis meses de trabalho em campo, a equipe do Fundo Brasil constatou a formação de 23 Comissões de Atingidos locais.
Aconteceram reuniões nas áreas urbana e rural de Governador Valadares, incluindo as comunidades de Ilha Brava e Baguari, e no município de Alpercata.
As comunidades relataram seus problemas decorrentes do vazamento dos rejeitos tóxicos no Rio Doce: insegurança a respeito da qualidade da água para consumo, alagamento de casas ribeirinhas nas comunidades de Baguari e Ilha Brava na época do rompimento da Barragem de Fundão, comprometimento do solo e dos produtos agrícolas.

A centralidade dos homens no cadastro da Fundação Renova e as dificuldades de acessar os programas de reparação também foram questões levantadas.

Prioridades da reparação
Nas conversas iniciais do Fundo Brasil com as Comissões de Atingidos de Governador Valadares, foram apresentadas as seguintes demandas coletivas para o processo de reparação:

– Assessoria jurídica;
– Viabilização de análises da água para uso humano e irrigação; da qualidade da água dos lençóis freáticos; e laudos técnicos para apurar consequências da água contaminada sobre a pesca e agricultura;
– Ações de atenção à saúde;
– Viabilização de estudos sobre a qualidade do solo para agricultura
– Acompanhamento de ações de reestruturação econômica dos negócios associados ao rio (embarcações e areeiros);
– Suporte técnico de especialistas em pesca e agricultura.

Chamada pública
Em 26 de julho de 2018, o Fundo Brasil abriu chamada pública para que entidades sem fins lucrativos apresentassem candidaturas para prestar Assessoria Técnica ao Território 4 – Governador Valadares, Ilha Brava, Baguari e Alpercata.
A primeira etapa desse processo foi o credenciamento. Para ser credenciada, ou seja, autorizada a apresentar uma proposta de trabalho à Comissão de Atingidos unificada do território, a entidade deveria cumprir critérios definidos no Termo Aditivo ao TAP:

– Tempo mínimo de existência de três anos;
– Experiência técnica comprovada em pelo menos um dos temas prioritários definidos pelos atingidos;
– Independência técnica e financeira em relação às mineradoras responsáveis pelo desastre no Rio Doce. Era imprescindível não ter firmado contrato de prestação de serviço com nenhuma destas empresas no Brasil pelo menos nos últimos três anos;
– Não ter fins lucrativos;
– Não ter participado de qualquer prática ou realizado qualquer ato contrário à Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013), bem como todas as outras leis e normas com finalidade e efeito semelhantes;
– Não estar respondendo a processos criminais ou investigações em inquéritos civis públicos relacionados à improbidade administrativa;
– Possuir mecanismos de transparência e controle interno e social, ou apresentar declaração afirmando o compromisso de implantar tais mecanismos.

As candidaturas passaram por uma análise prévia do Fundo Brasil para checagem do cumprimento dos critérios definidos no Termo Aditivo ao TAP.

O Fundo Brasil realizou quatro reuniões de apresentação do resultado do credenciamento às Comissões de Atingidos, entre os dias 14 e 17 de janeiro, nas comunidades de Baguari, Ilha Brava, na região central de Governador Valadares e no município de Alpercata. Todas contaram com a presença de representantes do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública.

Foram credenciadas as seguintes entidades sem fins lucrativos:

– Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – AEDAS
– Associação Mineira das Escolas Família Agrícola – AMEFA
– Cáritas Diocesana de Governador Valadares
– Centro Agroecológico Tamanduá – CAT
– Rede Internacional de Ação Comunitária – Interação

As cinco entidades credenciadas receberam cartas-convite do Fundo Brasil para apresentarem propostas preliminares de trabalho para Governador Valadares, nos termos das prioridades definidas pela Comissão de Atingidos unificada durante as várias reuniões de mobilização no território.

As propostas preliminares de trabalho passaram por análise de um Comitê de Especialistas externo, formado por pesquisadoras e pesquisadores reconhecidos por desenvolverem trabalhos relevantes sobre os impactos ambientais e violações de direitos humanos sofridos na região da Bacia do Rio Doce como consequência do rompimento da Barragem de Fundão.

Escolha da Assessoria Técnica de Governador Valadares
O evento de escolha da Assessoria Técnica de Governador Valadares ocorreu no dia 17 de fevereiro de 2019, no centro do município, e contou com 543 pessoas atingidas registradas em lista de presença. A reunião foi organizada pelo Fundo Brasil de acordo com diretrizes determinadas pela Comissão de Atingidos.

Foi apresentada às pessoas atingidas uma atualização a respeito do processo de escolha.

Das cinco entidades credenciadas para o território, duas estavam presentes à reunião para apresentar suas propostas preliminares: Cáritas Diocesana de Governador Valadares e Aedas.

Comparecer pessoalmente diante da população atingida para apresentar a proposta de trabalho era uma etapa indispensável do processo de escolha da Assessoria Técnica. Era fundamental que as entidades respondessem às dúvidas das pessoas atingidas, conforme pactuado com as Comissões de Atingidos. Desta forma, as entidades ausentes foram automaticamente desclassificadas do processo.

As pessoas atingidas presentes na reunião de escolha tiveram o poder de decisão em todas as etapas. O Fundo Brasil e as Instituições de Justiça ressaltaram que, diante da ausência de três das entidades credenciadas, as pessoas presentes tinham a opção de interromper o processo e abrir um novo período de credenciamento. A decisão da plenária foi de prosseguir com a reunião de escolha e ouvir as propostas de Cáritas e Aedas.

Ao final dos debates, em votação, a Cáritas Diocesana de Governador Valadares foi escolhida por ampla maioria.

Construção coletiva do plano de trabalho
O plano de trabalho da Cáritas para o território de Governador Valadares é resultado da parceria entre a entidade e a Comissão de Atingidos.

Em reuniões realizadas em março de 2019, as pessoas atingidas que estavam presentes puderam solicitar incremento, readequação ou cortes nas propostas. Essas reuniões e os seus encaminhamentos foram registrados em ata pela equipe do Fundo Brasil.

Em todas essas reuniões, as comunidades puderam pedir ajustes nos planos de trabalho.

Homologação das escolhas de Assessorias Técnicas

A legitimidade do processo de escolha coordenado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos foi reconhecida pelo juiz da 12ª Vara de Justiça Federal de Belo Horizonte, que, em setembro e outubro de 2019, homologou as escolhas realizadas nos territórios.

No começo de 2020, a contratação das Assessorias Técnicas foi judicializada passando a ser discutida no âmbito do Eixo Prioritário n° 10.

Efetivação do direito à assessoria técnica independente

Em 22 de junho de 2022 o Juízo da 12ª Vara Federal proferiu decisão no âmbito do Eixo Prioritário 10, estabelecendo prazo, escopo e demais requisitos para a contratação de Assessorias Técnicas Independentes. À vista da mencionada decisão, o Ministério Público Federal determinou ao Fundo Brasil que adotasse as medidas necessárias à apresentação, observado o prazo de 45 dias, de Planos de Trabalho pelas entidades escolhidas pelas comunidades, e homologadas pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJMG, para atuar como Assessoria Técnica Independente nos Territórios 1 a 16. 

Em cumprimento à referida determinação, no período de 26 de julho de 2022 a 05 de agosto de 2022 foram organizadas pelo Fundo Brasil e realizadas 22 reuniões nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, com as comunidades atingidas dos Territórios 1 a 11 e 13 a 16, nas quais as entidades homologadas apresentaram o conteúdo das decisões judiciais e dialogaram acerca da construção dos respectivos Planos de Trabalho, colhendo demandas apresentadas pelas pessoas atingidas.

Em 13 de outubro, em nova decisão, da 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte  determinou a contratação das Assessorias Técnicas escolhidas em processo participativo conduzido pelo Fundo Brasil nos anos de 2018 e 2019 e homologadas pelo Juízo em setembro de 2019 e o início imediato das atividades previstas nos Planos de Trabalho que foram revisados de acordo com as condições estabelecidas pelo juízo. Segundo o Juízo, a prestação de serviço pelas Assessorias pode durar 24 meses, com a possibilidade de prorrogação deste prazo por mais 12 meses em casos justificados.

Contato da Assessoria Técnica Cáritas Diocesana de Governador Valadares

Telefone: (33) 9 8865-9582

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