Regência é um dos distritos que compõem a porção leste do município de Linhares, sendo ele o território 13. Em 12 de novembro de 2018, a Comissão de Atingidos dessa região escolheu por aclamação a Associação de Desenvolvimento Agrícola – ADAI para prestar o serviço de Assessoria Técnica independente.

O processo de escolha apoiado pelo Fundo Brasil seguiu as seguintes etapas: viabilização de reuniões de auto-organização das pessoas atingidas; realização do credenciamento de entidades sem fins lucrativos interessadas em prestar assessoramento técnico, segundo critérios previstos no Aditivo ao TAP; viabilização da apresentação dos planos de trabalho em encontro presencial entre as entidades candidatas a Assessorias Técnicas e as pessoas atingidas; e, finalmente, organização da escolha, em formato de votação direta, das Assessorias Técnicas pelas comunidades atingidas.

Reuniões em Regência
Entre os meses de agosto e setembro de 2018, a equipe do Fundo Brasil participou de três reuniões mobilizadas neste distrito, para discutir sobre Assessoria Técnica e apresentar o resultado do credenciamento.

Esses encontros contaram com as participações de pescadores, agricultores, artesã(o)s, comerciantes, surfistas, ribeirinhos, profissionais ligados ao turismo e outras categorias. As pessoas atingidas relataram danos causados pela lama da barragem, como impedimento da pesca, redução no fluxo de turistas e dúvidas sobre a qualidade da água para atividades econômicas e consumo humano.

Naquele momento, o não reconhecimento de várias pessoas como atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão consistia em mais um problema a ser enfrentado pelas comunidades afetadas. Encontravam-se nesta situação mulheres e pescadores, entre outras categorias.

Prioridades da reparação
Nas conversas iniciais do Fundo Brasil com a Comissão de Atingidos de Regência, foram apresentadas as seguintes demandas coletivas para o processo de reparação:

– Assessoria jurídica;
– Viabilização de articulação social e política, com especial atenção para mediação de conflitos;
– Estudos sobre a qualidade da água do mar, de mangues e lagoas, para uso humano, pesca, agricultura e irrigação;
– Ações de atenção à saúde;
– Suporte técnico para a reestruturação das atividades econômicas voltadas ao turismo, sem descaracterização das atividades tradicionais.

Chamada pública
Em julho de 2018, o Fundo Brasil abriu chamada pública para que entidades sem fins lucrativos apresentassem candidaturas para prestar Assessoria Técnica ao território de Regência.

A primeira etapa desse processo foi o credenciamento. Para ser credenciada, ou seja, autorizada a apresentar uma proposta de trabalho à Comissão de Atingidos unificada do território, a entidade deveria cumprir critérios definidos no Termo Aditivo ao TAP:

– Tempo mínimo de existência de três anos;
– Experiência técnica comprovada em pelo menos um dos temas prioritários definidos pelos atingidos;
– Independência técnica e financeira em relação às mineradoras responsáveis pelo desastre no Rio Doce. Era imprescindível não ter firmado contrato de prestação de serviço com nenhuma destas empresas no Brasil pelo menos nos últimos três anos;
– Não ter fins lucrativos;
– Não ter participado de qualquer prática ou realizado qualquer ato contrário à Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013), bem como todas as outras leis e normas com finalidade e efeito semelhantes;
– Não estar respondendo a processos criminais ou investigações em inquéritos civis públicos relacionados à improbidade administrativa;
– Possuir mecanismos de transparência e controle interno e social, ou apresentar declaração afirmando o compromisso de implantar tais mecanismos.

As candidaturas passaram por uma análise prévia do Fundo Brasil para checagem do cumprimento dos critérios definidos no Termo Aditivo ao TAP. No dia 19 de setembro, o Fundo Brasil apresentou o resultado do credenciamento à Comissão de Atingidos, em reunião no Centro Ecológico de Regência, na presença de representantes das Instituições de Justiça.

Foram credenciadas as seguintes entidades sem fins lucrativos:

– Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual – ADAI;
– Grupo Técnico de Apoio – GTA;
– Rede Internacional de Ação Comunitária – Interação

As três entidades credenciadas receberam cartas-convite do Fundo Brasil para apresentarem propostas de trabalho para Regência, nos termos das prioridades definidas pela Comissão de Atingidos unificada durante as várias reuniões de mobilização no território.

As propostas preliminares de trabalho passaram por análise de um Comitê de Especialistas externo, formado por pesquisadoras e pesquisadores reconhecidos por desenvolverem trabalhos relevantes sobre os impactos ambientais e violações de direitos humanos sofridos na região da Bacia do Rio Doce como consequência do rompimento da Barragem de Fundão.

Escolha da Assessoria Técnica de Regência
O evento de escolha da Assessoria Técnica de Regência ocorreu no dia 12 de novembro de 2018, no ginásio da Escola Estadual de Ensino Fundamental Vila Regência, e contou com a participação de 173 pessoas atingidas registradas em lista de presença. A reunião foi organizada pelo Fundo Brasil de acordo com diretrizes determinadas pela Comissão de Atingidos.

A Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual – ADAI compareceu ao evento, apresentou sua proposta preliminar de trabalho, respondeu às dúvidas e questionamentos de atingidas e atingidos presentes.

As outras duas entidades credenciadas (Grupo Técnico de Apoio – GTA e Rede Internacional de Ação Comunitária – Interação) comunicaram ao Fundo Brasil a sua desistência. Comparecer pessoalmente diante da população atingida para apresentar a proposta de trabalho era uma etapa indispensável do processo de escolha da Assessoria Técnica. Era fundamental que as entidades respondessem às dúvidas das pessoas atingidas, conforme pactuado com as Comissões de Atingidos. Desta forma, e conforme a sua própria vontade, as duas entidades ausentes foram excluídas do processo.

As pessoas atingidas presentes na reunião de escolha tiveram o poder de decisão em todas as etapas. O Fundo Brasil e as Instituições de Justiça ressaltaram que, diante do não comparecimento de duas entidades credenciadas, as pessoas presentes tinham a opção de interromper o processo e abrir um novo período de credenciamento. Em Regência, a decisão da plenária foi de prosseguir com a reunião de escolha e ouvir a proposta da ADAI.

Ao final dos debates, a ADAI foi escolhida por aclamação.

Construção coletiva do plano de trabalho

O plano de trabalho da ADAI para Regência é resultado da parceria entre a entidade e a Comissão de Atingidos.

O Fundo Brasil de Direitos Humanos viabilizou a realização de reuniões, ocorridas em junho e julho de 2019, em Regência, para a construção do plano de trabalho, na qual as pessoas atingidas que estavam presentes puderam solicitar incremento, readequação ou cortes nas propostas. Essa reunião e os seus encaminhamentos foram registrados em ata pela equipe do Fundo Brasil.

Em todo o processo a comissão de atingidos pôde solicitar ajustes nos planos de trabalho.

Homologação das escolhas de Assessorias Técnicas

A legitimidade do processo de escolha coordenado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos foi reconhecida pelo juiz da 12ª Vara de Justiça Federal de Belo Horizonte, que, em setembro e outubro de 2019, homologou as escolhas realizadas nos territórios.

No começo de 2020, a contratação das Assessorias Técnicas foi judicializada passando a ser discutida no âmbito do Eixo Prioritário n° 10.

Efetivação do direito à assessoria técnica independente

Em 22 de junho de 2022 o Juízo da 12ª Vara Federal proferiu decisão no âmbito do Eixo Prioritário 10, estabelecendo prazo, escopo e demais requisitos para a contratação de Assessorias Técnicas Independentes. À vista da mencionada decisão, o Ministério Público Federal determinou ao Fundo Brasil que adotasse as medidas necessárias à apresentação, observado o prazo de 45 dias, de Planos de Trabalho pelas entidades escolhidas pelas comunidades, e homologadas pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJMG, para atuar como Assessoria Técnica Independente nos Territórios 1 a 16. 

Em cumprimento à referida determinação, no período de 26 de julho de 2022 a 05 de agosto de 2022 foram organizadas pelo Fundo Brasil e realizadas 22 reuniões nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, com as comunidades atingidas dos Territórios 1 a 11 e 13 a 16, nas quais as entidades homologadas apresentaram o conteúdo das decisões judiciais e dialogaram acerca da construção dos respectivos Planos de Trabalho, colhendo demandas apresentadas pelas pessoas atingidas.

Em 13 de outubro, em nova decisão, da 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte  determinou a contratação das Assessorias Técnicas escolhidas em processo participativo conduzido pelo Fundo Brasil nos anos de 2018 e 2019 e homologadas pelo Juízo em setembro de 2019 e o início imediato das atividades previstas nos Planos de Trabalho que foram revisados de acordo com as condições estabelecidas pelo juízo. Segundo o Juízo, a prestação de serviço pelas Assessorias pode durar 24 meses, com a possibilidade de prorrogação deste prazo por mais 12 meses em casos justificados.

Contato da Assessoria Técnica ADAI 

Telefone: (27) 99718-5722

Site: http://www.adaibrasil.org.br/site/