O Território 03 – Vale do Aço compreende 10 municípios na região do Alto Rio Doce, enfileirados nas margens esquerda e direita a partir do limite norte do Parque Estadual do Rio Doce e de sua área de influência.

São eles: Ipatinga, Santana do Paraíso, Ipaba, Bugre, Belo Oriente, Iapu, Naque, Periquito, Fernandes Tourinho e Sobrália. Há ainda na região uma comunidade indígena Pataxó, que habita a aldeia Geru Tucunã, no município de Periquito.

No dia 2 de dezembro de 2018, a Comissão de Atingidos do território escolheu por aclamação a Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – Aedas para prestar o serviço de Assessoria Técnica independente.

O processo de escolha apoiado pelo Fundo Brasil seguiu as seguintes etapas: viabilização de reuniões de auto-organização das pessoas atingidas; realização do credenciamento de entidades sem fins lucrativos interessadas em prestar assessoramento técnico, segundo critérios previstos no Aditivo ao TAP; viabilização da apresentação dos planos de trabalho em encontro presencial entre as entidades candidatas a Assessorias Técnicas e as pessoas atingidas; e, finalmente, organização da escolha, em formato de votação direta, das Assessorias Técnicas pelas comunidades atingidas.

Reuniões no Vale do Aço
Entre os meses de agosto e dezembro de 2018, a equipe do Fundo Brasil participou de 25 reuniões com atingidos e atingidas do Vale do Aço, para acompanhar a consolidação de uma Comissão de Atingidos unificada.

Aconteceram reuniões em Naque, Periquito, Cachoeira Escura, Pedra Corrida, Plautino Soares, Ipaba, Ipatinga e outras localidades da região, contando com participação de pessoas atingidas de várias localidades.

Entre os principais problemas trazidos pelas pessoas atingidas estavam o acesso ao Programa de Indenização Mediada (PIM) e ao Auxílio Emergencial da Fundação Renova. Também manifestaram queixas sobre a qualidade da água, o reconhecimento dos pescadores amadores como atingidos, desemprego na agricultura e o enfraquecimento do comércio dos barraqueiros. Perda de lazer e doenças decorrentes da água contaminada também foram citados.

Prioridades da reparação
Nas conversas iniciais do Fundo Brasil com as Comissões de Atingidos do Vale do Aço, foram apresentadas as seguintes demandas coletivas para o processo de reparação:

– Assessoria jurídica;
– Viabilização de estudos sobre: qualidade da água, inclusive do lençol freático, para uso humano, pesca, agricultura e irrigação; e qualidade do solo para agricultura;
– Viabilização de suporte técnico para a reestruturação das áreas de lazer;
– Ações de atenção à saúde;
– Suporte técnico de especialistas em pesca e agricultura.

Chamada pública
Em 26 de julho de 2018, o Fundo Brasil abriu chamada pública para que entidades sem fins lucrativos apresentassem candidaturas para prestar Assessoria Técnica ao território do Vale do Aço.

A primeira etapa desse processo foi o credenciamento. Para ser credenciada, ou seja, autorizada a apresentar uma proposta de trabalho à Comissão de Atingidos unificada do território, a entidade deveria cumprir critérios definidos no Termo Aditivo ao TAP:

– Tempo mínimo de existência de três anos;
– Experiência técnica comprovada em pelo menos um dos temas prioritários definidos pelos atingidos;
– Independência técnica e financeira em relação às mineradoras responsáveis pelo desastre no Rio Doce. Era imprescindível não ter firmado contrato de prestação de serviço com nenhuma destas empresas no Brasil pelo menos nos últimos três anos;
– Não ter fins lucrativos;
– Não ter participado de qualquer prática ou realizado qualquer ato contrário à Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013), bem como todas as outras leis e normas com finalidade e efeito semelhantes;
– Não estar respondendo a processos criminais ou investigações em inquéritos civis públicos relacionados à improbidade administrativa;
– Possuir mecanismos de transparência e controle interno e social, ou apresentar declaração afirmando o compromisso de implantar tais mecanismos.

As candidaturas passaram por uma análise prévia do Fundo Brasil para checagem do cumprimento dos critérios definidos no Termo Aditivo ao TAP.

No dia 14 de setembro, o Fundo Brasil tornou pública a relação definitiva com seis organizações credenciadas para o processo de escolha da Assessorias Técnicas.

Foram credenciadas as seguintes entidades sem fins lucrativos:

– Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – Aedas
– Associação Mineira das Escolas Família Agrícola – Amefa
– Cáritas Diocesana de Itabira
– Centro Agroecológico Tamanduá – CAT
– Grupo Técnico de Apoio – GTA
– Rede Internacional de Ação Comunitária – Interação

A reunião para apresentação dos resultados do credenciamento às pessoas atingidas ocorreu no dia 24 de setembro, em Cachoeira Escura, distrito do município de Belo Oriente. Estiveram presentes representantes do Ministério Público Federal e da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Social (Cimos).

As seis entidades credenciadas receberam cartas-convite do Fundo Brasil para apresentarem propostas de trabalho para Vale do Aço, nos termos das prioridades definidas pela Comissão de Atingidos unificada durante as várias reuniões de mobilização no território.

As propostas preliminares de trabalho passaram por análise de um Comitê de Especialistas externo, formado por pesquisadoras e pesquisadores reconhecidos por desenvolverem trabalhos relevantes sobre os impactos ambientais e violações de direitos humanos sofridos na região da Bacia do Rio Doce como consequência do rompimento da Barragem de Fundão.

Escolha da Assessoria Técnica do Território do Vale do Aço
O evento de escolha da Assessoria Técnica do Território do Vale do Aço ocorreu no dia 2 de dezembro de 2018, em Ipatinga, e contou com a presença de 258 pessoas atingidas registradas em lista. A reunião foi organizada pelo Fundo Brasil de acordo com diretrizes determinadas pela Comissão de Atingidos.

Das seis entidades inicialmente credenciadas, apenas três enviaram proposta preliminar de trabalho: Aedas, Amefa e GTA. No entanto, GTA e Amefa decidiram desistir de participar do processo de escolha.

Comparecer pessoalmente diante da população atingida para apresentar a proposta de trabalho era uma etapa indispensável do processo de escolha da Assessoria Técnica. Era fundamental que as entidades respondessem às dúvidas das pessoas atingidas, conforme pactuado com as Comissões de Atingidos. Desta forma, as duas entidades ausentes foram automaticamente desclassificadas do processo.

As pessoas atingidas presentes na reunião de escolha tiveram o poder de decisão em todas as etapas. O Fundo Brasil e as Instituições de Justiça ressaltaram que, diante do não comparecimento de duas entidades credenciadas, as pessoas presentes tinham a opção de interromper o processo e abrir um novo período de credenciamento.

A decisão da plenária no Vale do Aço foi de prosseguir com a reunião de escolha e ouvir a proposta da Aedas, que fez a apresentação de sua proposta preliminar de trabalho e respondeu às dúvidas e questionamentos de atingidas e atingidos presentes.

Ao final dos debates, a Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – Aedas foi escolhida por aclamação.

Construção coletiva do plano de trabalho
O plano de trabalho da Aedas para o Vale do Aço é resultado da parceria entre a entidade e a Comissão de Atingidos.

Em reuniões realizadas em fevereiro de 2019, nas localidades de Cachoeira Escura (Belo Oriente), Naque e Periquito, as pessoas atingidas presentes puderam solicitar incremento, readequação ou cortes nas propostas. Essas reuniões e os seus encaminhamentos foram registrados em ata pela equipe do Fundo Brasil.

Em todas essas reuniões, as comunidades puderam pedir ajustes nos planos de trabalho.

Homologação das escolhas de Assessorias Técnicas

A legitimidade do processo de escolha coordenado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos foi reconhecida pelo juiz da 12ª Vara de Justiça Federal de Belo Horizonte, que, em setembro e outubro de 2019, homologou as escolhas realizadas nos territórios.

No começo de 2020, a contratação das Assessorias Técnicas foi judicializada passando a ser discutida no âmbito do Eixo Prioritário n° 10.

Efetivação do direito à assessoria técnica independente

Em 22 de junho de 2022 o Juízo da 12ª Vara Federal proferiu decisão no âmbito do Eixo Prioritário 10, estabelecendo prazo, escopo e demais requisitos para a contratação de Assessorias Técnicas Independentes. À vista da mencionada decisão, o Ministério Público Federal determinou ao Fundo Brasil que adotasse as medidas necessárias à apresentação, observado o prazo de 45 dias, de Planos de Trabalho pelas entidades escolhidas pelas comunidades, e homologadas pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJMG, para atuar como Assessoria Técnica Independente nos Territórios 1 a 16. 

Em cumprimento à referida determinação, no período de 26 de julho de 2022 a 05 de agosto de 2022 foram organizadas pelo Fundo Brasil e realizadas 22 reuniões nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, com as comunidades atingidas dos Territórios 1 a 11 e 13 a 16, nas quais as entidades homologadas apresentaram o conteúdo das decisões judiciais e dialogaram acerca da construção dos respectivos Planos de Trabalho, colhendo demandas apresentadas pelas pessoas atingidas.

Em 13 de outubro, em nova decisão, da 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte  determinou a contratação das Assessorias Técnicas escolhidas em processo participativo conduzido pelo Fundo Brasil nos anos de 2018 e 2019 e homologadas pelo Juízo em setembro de 2019 e o início imediato das atividades previstas nos Planos de Trabalho que foram revisados de acordo com as condições estabelecidas pelo juízo. Segundo o Juízo, a prestação de serviço pelas Assessorias pode durar 24 meses, com a possibilidade de prorrogação deste prazo por mais 12 meses em casos justificados.

Contato da Assessoria Técnica AEDAS

Telefone: (31) 7117-2388

Site: https://aedasmg.org/