Assessorias Técnicas Independentes divulgam editais de contratação para trabalho junto à população atingida do rio Doce

O Fundo Brasil de Direitos Humanos, na qualidade de expert do Ministério Público Federal encarregado da Coordenação Metodológica das Assessorias Técnicas Independentes, informa que as entidades responsáveis por prestarem Assessoria Técnica à população atingida da bacia do rio Doce tornaram públicos seus editais de contratação de pessoal.

Com o papel de assegurar às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão o apoio técnico necessário para uma participação qualificada no processo de reparação dos danos sofridos, as Assessorias Técnicas são um direito da população atingida garantido por acordos judiciais.

Entre os anos de 2018 e 2019, as cinco entidades sem fins lucrativos foram escolhidas pelos/as atingidos/as em processo participativo viabilizado pelo Fundo Brasil: Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (AEDAS), Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (ADAI), Centro Agroecológico Tamanduá (CAT), Cáritas Diocesana de Itabira e Cáritas Diocesana de Governador Valadares.

Reunião de escolha de Assessoria Técnica Independente realizada em Governador Valadares (MG). Foto: Nilmar Lage.

Desde então, a população atingida ansiava pela chegada das Assessorias aos territórios. Mas isso só foi possível após decisões judiciais de 30 de novembro e 16 de dezembro de 2022, que garantiram as condições necessárias para o trabalho das Assessorias, determinando que as empresas mineradoras responsáveis pelo rompimento liberassem os recursos necessários para as atividades das Assessorias. Ambas as decisões ainda são passíveis de recurso.

Segundo determinação judicial, após o período de instalação, o trabalho realizado pelas Assessorias Técnicas pode durar até 24 meses, com a possibilidade de prorrogação por mais 12 meses. As atividades das Assessorias devem se orientar pelos planos de trabalho e cronograma construídos previamente junto à população atingida com o apoio do Fundo Brasil e validados pela Justiça.

As Assessorias Técnicas Independentes serão formadas por equipes multidisciplinares. Os/as profissionais selecionados/as deverão residir nos territórios atingidos dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

Advogados/as, assistentes sociais, comunicadores/as, profissionais ligados à produção agropecuária, meio ambiente, saúde e outros apoiarão na organização e encaminhamento das demandas coletivas das pessoas atingidas, entre elas povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais, em decisões que dizem respeito aos diversos temas da reparação integral.

Enquanto Coordenador Metodológico das entidades, o Fundo Brasil acompanhará todo o processo de instalação das Assessorias nos territórios e prestará o apoio necessário para que os planos de trabalho construídos junto às comunidades atingidas sejam implementados com êxito e transparência.

Os editais podem ser encontrados nos links abaixo:

Histórico
O rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015 em Bento Rodrigues- subdistrito de Mariana (MG), é considerado a maior tragédia socioambiental do país, pois afetou ambiental, econômica e socialmente ao menos 46 municípios nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

Além do vazamento ter causado a morte de 19 pessoas, centenas de moradores perderam suas casas, prédios públicos, igrejas, obras de infraestrutura e lazer. Animais domésticos e de criação foram arrastados e desapareceram; moradores perderam seus meios de subsistência e enfrentam diversas dificuldades após o desastre.

A atuação do Fundo Brasil de Direitos Humanos no caso, enquanto expert do Ministério Público Federal, se dá por meio de programa específico criado para garantir que os atingidos e atingidas pelo rompimento tenham acesso a Assessorias Técnicas, direito garantido por um Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 25 de junho de 2018.

As pessoas atingidas têm direito à reparação integral dos danos por elas sofridos e, para que isso ocorra, precisam de especialistas em diversos campos, que possam assessorá-las na análise e negociação desses processos. Por determinação judicial, os custos dessa contratação devem ser assumidos pelas empresas mineradoras responsáveis pelos danos.

No período de outubro de 2018 a julho de 2019, o Fundo Brasil viabilizou as escolhas de Assessorias Técnicas Independentes pelas comunidades atingidas ao longo de toda a bacia, totalizando 18 territórios em Minas Gerais e Espírito Santo.

Contudo, em janeiro de 2020 a questão foi judicializada, estabelecendo-se então um processo de negociação entre Instituições de Justiça, Assessorias Técnicas Independentes e mineradoras.

Sem consenso, as negociações seguiram até outubro de 2022, pois as empresas se recusavam a realizar a contratação das Assessorias alegando discordância em relação ao escopo de atuação e aos valores previstos para assegurar uma participação informada e qualificada das pessoas atingidas no processo de reparação.

Em 30 de Outubro de 2022, a 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte acatou manifestação enviada pelas Instituições de Justiça sobre as condições necessárias para a realização das atividades das Assessorias Técnicas Independentes, definindo prazo para a execução das atividades das Assessorias e determinando que a Fundação Renova realizasse até o dia 8 de dezembro de 2022 o depósito do valor referente aos seis primeiros meses de atividade das Assessorias Técnicas.

A partir daí, as Assessorias Técnicas Independentes deram início à implementação das medidas necessárias para o seu funcionamento em 14 territórios atingidos da bacia do rio Doce, que compreendem os editais divulgados nesta matéria, além da busca de imóveis para instalação das sedes e bases de apoio nos territórios e a contratação de demais serviços necessários para a sua estruturação.

Ressalvas

Os editais de contratação são para a execução dos planos de trabalho nos territórios autorizados pela Justiça Federal em 13 de outubro (Territórios 1 a 10 e 13 a 16). Nos Territórios 12- Terras Indígenas Tupiniquim, Comboios e Caieiras Velha II (ES) e 11- Aracruz e Serra (ES) e município de Fundão (ES), serão realizadas, por determinação judicial, novas reuniões de escuta e diálogo sobre o tema das Assessorias Técnicas.

No Território 18- Terra Indígena Krenak, o Fundo Brasil está em diálogo com a Atorãn, entidade escolhida pelo povo Krenak para atuar como Assessoria Técnica Independente, e deverá acompanhar a construção participativa do plano de trabalho para atuação da ATI. Quando finalizado, o plano será enviado às Instituições de Justiça e à 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte para apreciação.

O Território Quilombola de Degredo (ES)- T17 teve a Assessoria Técnica Independente contratada em abril de 2020, em processo de negociação direta com a Fundação Renova e suas empresas mantenedoras. Contudo, o acordo foi encerrado e substituído por um novo, assinado pela Associação dos Pescadores e Extrativistas e Remanescentes de Quilombo do Degredo (ASPERQD) em dezembro de 2021. Desde então, a ASPERQD executa as ações de reparação previstas no PABQ – Plano Básico Ambiental da Comunidade Remanescente de Quilombo de Degredo.