Audiência pública no Supremo Tribunal Federal (Roosewelt Pinheiro – Agência Brasil)
O Supremo Tribunal Federal (STF) reuniu em audiência pública cerca de 40 especialistas para tratar da constitucionalidade das políticas de ação afirmativa para reserva de vagas no ensino superior. O debate que se estendeu por três dias, 3,4 e 5 de março, foi uma iniciativa do relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186) e do Recurso Extraordinário (RE 597285), ministro Ricardo Lewandowski. As ações questionam o sistema utilizado pela Universidade de Brasília (UnB) e pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Entre os que defenderam a manutenção do sistema de cotas como forma de combate ao racismo e de promover o pleno acesso dos afrodescententes à Educação, manifestaram-se o diretor de Finanças e a diretora de Projetos do Fundo Brasil, Oscar Vilhena (veja aqui) e Sueli Carneiro (leia aqui ou veja aqui), e a Relatora Nacional para o Direito Humano à Educação, Denise Carreira (veja aqui), que integrou o Comitê de Seleção de Projetos do Edital 2009 do Fundo Brasil.
Esses e os demais depoimentos servirão de base para que os ministros decidam se os métodos vigentes nas duas universidades conflitam ou não com a Constituição.
Segundo previsão do ministro Ricardo Lewandowski o julgamento poderá ocorrer ainda neste ano. Para ele, a audiência pública é uma forma de exercício da democracia participativa.
O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, complementa afirmando que a participação plural dos vários setores é uma iniciativa corajosa do relator que levará à Corte as múltiplas visões desse tema, “que é talvez um dos mais controvertidos da atualidade”.
A vice-procuradora-geral da República Débora Macedo Duprat de Britto Pereira, defendeu a constitucionalidade dos sistemas de cotas afirmando que a Constituição de 1988 reconheceu os diversos grupos que compõem a sociedade nacional e que apenas a recuperação do espaço antológico da diferença pode concretizar esse reconhecimento. “As cotas são a porta de entrada para a liberdade e igualdade material.”
Para o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, se há intenção de acabar com discriminação, é preciso primeiro reconhecê-la. Os grupos socialmente fragilizados, segundo ele, devem receber tratamento jurídico diferenciado. “Há necessidade de nos apropriarmos culturalmente das diferenças.”
O ministro Edson Santos de Souza, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (SEPPIR), destacou que a Pesquisa Nacional por amostra de Domicílio (PNAD) aponta 50,06% da população se denomina negro. Portanto, a discussão se refere à questão relacionada à maioria da população brasileira. Além disso, segundo ele, a os negros com idade acima de 15 anos tem -1,8 ano a menos de estudos que os brancos; e entre 10% mais pobres, os negros são 73,4%, enquanto entre 10% mais ricos, são 15%. “Tudo isso demonstra necessidade de intervenção. O sistema de cotas é um instrumento que oferece perspectiva de futuro para uma parcela de jovens negros que sonha em formar-se em alguma faculdade e cabe o Estado assegurar isso.”
Coordenador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia de Inclusão no Ensino Superior e na Pesquisa – INCT – Universidade de Brasília (UnB), o professor José Jorge de Carvalho defendeu o sistema implementado na instituição em 2003. Segundo ele, a iniciativa surgiu como resposta ao espaço acadêmico altamente segregado, do qual poucos estudantes negros faziam parte. Para se ter uma idéia, naquela época, 15 entre 1500 professores eram negros. E apenas 10 negros foram registrados entre os 400 alunos da Casa do Estudante, notadamente os de renda mais baixa da universidade – camada que deveria concentrar o maior número de afro-descendentes, se seguidas as estatísticas nacionais. Para o professor isso confirma que a questão vai muito além do social.
Um extrato da própria audiência pública, segundo Carvalho, também revela a desigualdade, das 43 pessoas previstas para falar nos três dias, 30 eram professores – o que é natural, tendo em vista o tema em debate. Desses 30 docentes, 28 brancos e somente dois negros. “Reproduzimos aqui de modo não intencional o que ocorre normalmente: 93% de professores brancos decidindo se devemos ou não adotar o sistema de cotas. Já é uma resposta sobre a legitimidade e premência da medida.” Além disso, ele destaca a pequena escala numérica e grande repercussão do tema. Dos 340 mil estudantes das escolas públicas, apenas 12 mil são cotistas, 3,5% do total. “Por que a inclusão de uma garantia tão pequena incomoda tanto?”, questiona.
