PARA TODOS VEREM: Ao fundo, a arte mostra pessoas com as mãos levantadas e com os punhos cerrados, sob uma cor vermelha. No centro da imagem está escrito: Edital Direitos Humanos e Justiça Criminal. No canto inferior direito está o logo do Fundo Brasil.
INSCRIÇÕES ENCERRADAS
APRESENTAÇÃO
O Fundo Brasil de Direitos Humanos, em parceria com a Fundação Oak, convida organizações da sociedade civil de todo o Brasil a apresentarem projetos de enfrentamento às violações de direitos humanos no âmbito do sistema de justiça criminal brasileiro. Os projetos deve ter foco no combate ao encarceramento em massa no país e à tortura, sob uma perspectiva de defesa de direitos. O objetivo é fortalecer iniciativas que promovam uma sociedade mais justa, segura e igualitária.
Serão apoiadas pelo menos 10 propostas, com valor máximo de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cada, para um período de 18 meses, desde que estejam alinhadas com as condições e prioridades estabelecidas neste edital.
O período de submissão de propostas vai de 31 de julho até 06 de setembro, às 18 horas (horário de Brasília).
Serão priorizados projetos que abordem as dimensões racial, étnica, de gênero e de orientação sexual, considerando esses aspectos como determinantes para superar a violência institucional e a tortura no sistema de justiça brasileiro, com uma visão interseccional.
Estimulamos a apresentação de propostas lideradas por pessoas diretamente afetadas pelo encarceramento em massa no país.
O Fundo Brasil dará preferência a projetos de organizações da base dos movimentos sociais, com um forte papel multiplicador e atuação em rede, conectadas às iniciativas já desenvolvidas pela sociedade civil na atualidade. Buscamos projetos que, além de fortalecer organizações e movimentos, incidam sobre operadores e instituições do sistema de justiça criminal e engajem mais pessoas no debate sobre uma justiça criminal menos discriminatória.
Ressaltamos que a demanda por recursos está vinculada à comprovada capacidade da organização proponente em gerir os recursos solicitados. Para isso, serão solicitadas informações sobre a experiência com projetos anteriores, bem como dados sobre a situação financeira da proponente.
CONTEXTO
O sistema de justiça criminal no Brasil é marcado pela violência institucional. O encarceramento em massa, a violência policial e a tortura atingem principalmente a população negra, além de outros grupos, comunidades ou povos vulnerabilizados, o que agrava as desigualdades econômicas, raciais e de gênero em nossa sociedade. Uma abordagem militarizada e bélica na segurança pública, aliada a uma cultura de punição nas instituições de justiça, leva à criminalização da pobreza e ao aprofundamento do racismo estrutural, contribuindo para um genocídio da população negra.
Atualmente, em 2022, temos a maior população carcerária da história do país, com cerca de 832 mil pessoas presas, segundo o mais recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O Brasil ocupa o terceiro lugar no ranking de países que mais encarceram no mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e China. No entanto, nossas prisões não possuem capacidade para acomodar essa quantidade de pessoas – atualmente, há aproximadamente 236 mil pessoas presas a mais do que o total de vagas no sistema, representando 28% do total de pessoas presas.
Desse número alarmante, 68% são negras e 43% são jovens com até 29 anos, de baixa escolaridade, evidenciando como a juventude negra é desproporcionalmente afetada pelo sistema de justiça criminal, sofrendo discriminação racial e de classe. O encarceramento feminino também é motivo de preocupação, visto que a quantidade de mulheres presas aumentou vertiginosamente nos últimos anos, passando de menos de 10.000 nos anos 2000 para mais de 45.000 em 2022, representando um aumento de mais de 400% nesse período.
As razões para a crise no sistema prisional brasileiro são múltiplas, destacando-se:
- Cerca de 25% das pessoas presas estão em regime provisório, ferindo seus direitos fundamentais, como a presunção de inocência, o direito de defesa e seu direito de aguardar o julgamento em liberdade. As consequências negativas do uso abusivo da prisão provisória para a saúde pública, para a segurança, para famílias e suas comunidades, bem como para a confiança no sistema de justiça tem sido bem documentadas em diversos países que enfrentaram este problema;
- A política de drogas contribui diretamente para o aumento do encarceramento de jovens negros e mulheres negras, alimentando modelos de policiamento baseados em filtragem racial e na criminalização desproporcional de territórios e comunidades já negligenciados em relação a seus direitos;
- O sistema socioeducativo, ao mimetizar o punitivismo do sistema de justiça criminal, acaba por vulnerabilizar adolescentes, facilitando que eles, também majoritariamente negros e baixa renda, sejam posteriormente selecionados pelas polícias e pelo sistema prisional;
- A opção por um modelo de policiamento ostensivo e militarizado, frequentemente marcado por violências nas interações com os cidadãos, não raro resulta em prisões questionáveis ou mesmo ilegais, sustentadas por evidências frágeis e motivadas por filtragem racial. O investimento excessivo nesse modelo de policiamento deixa em segundo plano ações preventivas e de inteligência, além de desviar recursos de programas sociais que poderiam promover a justiça social. O policiamento ostensivo contribui decisivamente para a superlotação do sistema prisional brasileiro.
As prisões superlotadas submetem presas e presos a condições degradantes e desumanas, violando normas nacionais e internacionais, e tornando-se um ambiente marcado por tortura e maus-tratos. A tortura permanece como uma das marcas mais visíveis das políticas de segurança pública e criminal no Brasil. O estado de coisas no sistema prisional foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 347 e é comparado à tortura pela sociedade civil. Ou seja, além das violências físicas, psicológicas e/ou sexuais direcionadas a indivíduos, as condições desumanas das prisões são consideradas uma forma de tortura coletiva e difusa, incompatível com uma sociedade democrática, justa e equitativa.
Não apenas dentro das prisões, mas também antes delas, homens e mulheres, principalmente negros, são submetidos a tortura e abusos de autoridade no momento da abordagem policial e prisão.
A tortura, o uso abusivo da prisão como única resposta a conflitos sociais e os excessos ou abusos das polícias são elementos fundamentais do encarceramento em massa no Brasil e precisam ser enfrentados de forma conjunta.
O Fundo Brasil de Direitos Humanos reconhece que o sistema de justiça criminal tem sido utilizado como mecanismo de discriminação, via de regra, racista. Desde o início de nossa atuação, temos apoiado organizações e movimentos que enfrentam a violência institucional cometida por órgãos estatais.
Acreditamos que apenas por meio de um movimento antipunitivista e antirracista amplo, fortalecido, diverso e nacional, que atue de forma coletiva e estratégica, poderemos enfrentar as violências históricas perpetradas pelas polícias e pelas prisões brasileiras. Transformar a justiça criminal e superar o racismo estrutural no Brasil são passos essenciais para a promoção de uma sociedade mais justa e democrática.
O edital “Direitos Humanos e Justiça Criminal” busca fortalecer grupos, coletivos e organizações que enfrentam esses problemas de frente, buscando reduzir a população carcerária no Brasil, combater o punitivismo e a tortura, além de desafiar e promover uma ruptura com um modelo de segurança pública militarizado, com o objetivo de promover a justiça social e o respeito aos direitos humanos.
Confira aqui projetos já apoiados pelo Fundo Brasil nessa temática em editais anteriores.
PRIORIDADES DE APOIO
Desejamos priorizar o apoio a propostas que:
>> Enfrentem o uso naturalizado, excessivo e desproporcional da prisão no Brasil, especialmente a prisão provisória, e suas relações com a tortura tradicional e a tortura difusa;
>> Desenvolvam ou fortaleçam estratégias de combate e prevenção à tortura em suas diversas formas, explicitando a relação intrínseca entre a tortura e o encarceramento em massa;
>> Desenvolvam ou fortaleçam estratégias de enfrentamento a ilegalidades e abusos cometidos nas abordagens policiais, estratégias que promovam maior controle externo das polícias e accountability, e que questionem o impacto da militarização no encarceramento em massa;
>> Enfrentem a seletividade racial das polícias, do sistema de justiça criminal e da política de guerra às drogas;
>> Fortaleçam iniciativas já em curso pela sociedade civil, contribuindo para o fortalecimento institucional e estratégico de iniciativas populares de luta contra a violência institucional;
>> Contribuam para ampliar o alcance do debate sobre o combate à tortura e a superação do encarceramento em massa, por exemplo, através de estratégias de comunicação e campanha.
Espera-se apoiar principalmente propostas vinculadas aos grupos mais afetados pelo encarceramento, como familiares de pessoas presas, população negra, mulheres, indígenas, LGBTI+ e iniciativas populares já em curso, que tenham dificuldades em acessar recursos.
Os temas e abordagens mencionados acima não são exaustivos. Portanto, também é possível apresentar propostas que não se enquadrem nas categorias mencionadas anteriormente, desde que sejam consideradas estratégicas e relevantes pelas organizações participantes da chamada.
DEFESA DE DIREITOS E ABORDAGEM ESTRATÉGICA
Espera-se apoiar organizações que trabalhem com os temas de forma estratégica a partir de uma perspectiva de defesa de direitos. Envolve atuações tais como:
>> Incidência política nos três poderes – Congresso Nacional, Executivo e Judiciário – e atividades correlatas
>> Incidência política nas instituições operadoras do Sistema de Justiça Criminal;
>> Garantia da transparência de estabelecimentos de privação de liberdade, a partir do monitoramento, documentação de violações de direitos e denúncia para instituições competentes;
>> Mobilização popular, trabalho de base e formação política anti-punitivista e anti-prisional
>> Comunicação estratégica e campanhas;
>> Trabalho em rede, promoção de solidariedade entre movimentos e organizações no contexto nacional, bem como no contexto internacional;
>> Produção de estudos e conhecimento que embasem ações de incidência ou fortaleçam o trabalho de base;
>> Assessoria técnica e assessoria jurídica populares;
>> Litigância estratégica e internacional, assim como suas atividades correlatas;
>> Capacidade de produção de diagnósticos ou análises que levem em conta a importância das interseccionalidades para a realidade da violência institucional;
>> Atuação inclusiva, que respeite a diversidade dos movimentos sociais no Brasil;
>> Capacidade de elaborar resultados esperados que explicitem, de forma objetiva, os resultados de curto e longo prazo perseguidos pela organização e como a proposta se soma a tais elementos;
> Desenvolvimento estratégico e fortalecimento das capacidades institucionais fundamentais para atuação em movimento, por meio de formações, mentorias, capacitações , etc.
CONDIÇÕES PARA CONCORRER AO EDITAL
>> Cada organização, grupo ou coletivo poderá apresentar apenas um projeto para este edital. Caso um mesmo grupo ou coletivo envie mais de um projeto, será considerado APENAS o último inscrito em nosso portal;
>> É permitido apresentar propostas concomitantes para outros editais com inscrições abertas no Fundo Brasil;
>> Serão aceitas propostas de organizações, grupos e coletivos sem fins lucrativos mesmo que ainda não formalizados e/ou que não tenham CNPJ;
>> Proponentes sem CNPJ precisarão contar com uma parceira fiscal, com documentos válidos, para celebrar contrato e receber efetivamente o apoio. As proponentes precisam indicar sua parceira fiscal e apresentar documentos apenas no momento da contratação. Recomenda-se que, ao chegar a esta etapa, todas as tratativas com a parceira tenham sido realizadas e uma checagem prévia nos documentos seja feita.
> Não serão aceitos projetos apresentados por organizações governamentais, universidades, organizações internacionais, partidos políticos, empresas de pequeno ou médio porte, microempresas e microempreendedores individuais.
DIMENSÕES IMPORTANTES NA SELEÇÃO DOS PROJETOS
>> Adequação ao tema do edital;
>> Adoção de uma perspectiva estratégica de defesa de direitos.
>> Centralidade da dimensão racial, étnica e de gênero que determinam as múltiplas violações no contexto do sistema de justiça criminal no pós-prisão;
>> Não serão apoiadas iniciativas exclusivamente voltadas para, por exemplo, a geração de renda, capacitação profissional ou educacional, produção cultural, apoio assistencial, pesquisa acadêmica, entre outras que não apresentem um componente explícito de defesa de direitos;
>> Existência de vínculos entre a organização proponente e os grupos e/ou comunidades afetados pelo problema que se pretende enfrentar;
>> Formulação explícita de resultados esperados e viáveis dentro do período da proposta;
>> Articulação em rede e efeito multiplicador;
>> Adequação do orçamento às atividades propostas;
>> Propostas inovadoras;
> Diversidade regional. A chamada permite a apresentação de projetos de todo o Brasil, mas incentivamos a apresentação de propostas de trabalho de organizações sediadas no Norte e Nordeste do país.
COMO ENVIAR SEU PROJETO?
O período de submissão de propostas vai de 31 de julho a 06 de setembro, às 18h (horário de Brasília).
A inscrição do projeto no portal do Fundo Brasil deverá ser realizada de uma só vez, já que o portal não permite que se salve parte do formulário preenchido para completá-lo posteriormente.
Desta forma, disponibilizamos aqui (clique para acessar) uma versão editável do rascunho do formulário de inscrição. Essa versão é apenas para conhecimento e não vale como inscrição. Assim, é possível conhecer seu conteúdo antes de iniciar efetivamente o processo de inscrição. Além disso, oferecemos aqui o modelo de orçamento da proposta para incluir em anexo no sistema (clique para baixar o modelo de orçamento).
O envio de projetos para concorrer aos editais do Fundo Brasil de Direitos Humanos é feito pelo Portal de Projetos. Verifique em qual das modalidades seu grupo está.
>> Para grupos, coletivos e organizações que enviaram projetos recentemente.
Acesse o portal neste link, e faça o login digitando e-mail e senha usados na inscrição anterior. Caso não lembre a senha, clique em esqueci a senha e siga os passos para criar uma senha nova.
>> Para grupos, coletivos e organizações que já enviaram projetos para o Fundo Brasil há mais de três anos.
Acesse o portal neste link, depois basta clicar em Já possuo cadastro e digitar o e-mail usado em inscrições nos anos anteriores para receber as instruções para a criação da senha. Após essa etapa, volte a página inicial e faça o login com o e-mail e a nova senha.
Clique aqui para acompanhar o passo a passo que auxiliará na criação de senha, atualização de dados cadastrais e envio da proposta.
>> Acesso de novos grupos
Grupos que pretendem se inscrever pela primeira vez em editais do Fundo Brasil devem acessar o portal neste link, depois basta clicar em Primeiro Acesso e preencher os dados cadastrais do seu grupo.
Clique aqui para acompanhar o passo a passo para saber como se cadastrar e fazer o envio da proposta.
Não deixe para a última hora: crie/atualize a sua senha ou cadastre sua organização, grupo ou coletivo agora e envie o quanto antes o seu projeto. A submissão de propostas será apenas via internet. Não recebemos projetos por e-mail, tampouco aceitamos projetos entregues diretamente na sede do Fundo Brasil.
Não serão aceitas propostas submetidas fora do prazo, em nenhuma hipótese. Assim, sugerimos enfaticamente que não deixem a submissão das propostas para o último dia.
O Fundo Brasil de Direitos Humanos não prorrogará o prazo deste edital.
O QUE ACONTECE COM O PROJETO DEPOIS QUE É ENCAMINHADO AO FUNDO BRASIL?
A equipe do Fundo Brasil faz uma análise inicial do conjunto dos projetos recebidos e, na sequência, os projetos são encaminhados a um Comitê de Seleção formado por especialistas independentes, sem qualquer vínculo com a Fundação. O Comitê se reunirá para indicar quais projetos serão apoiados, ficando a decisão final a cargo do Conselho de Administração do Fundo Brasil.
DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
O resultado do processo de seleção será informado por meio do site do Fundo Brasil a partir de 08 de dezembro de 2023.
EM CASO DE DÚVIDAS
As dúvidas serão respondidas somente por e-mail, favor escrever para [email protected].
Dúvidas sobre o mecanismo de inscrição serão respondidas pelo e-mail [email protected].
Atenção: antes de mandar o e-mail, sugerimos ler atentamente o edital completo com as orientações contidas e a seção “Dúvidas Frequentes” (no sinal de + na tarja cinza do alto desta página do edital, logo abaixo do título). Se ainda restarem dúvidas, escreva para nós.