PARA TODOS VEREM: Arte do edital tem em seu centro o nome “Edital Fortalecendo Trabalhadores Informais na Luta por Direitos 2025”. Em seu canto esquerdo, está a logo do Labora – Fundo de Apoio ao Trabalho Digno no topo e abaixo há uma imagem de um trabalhador rural. Do lado direito da arte está a logo do Fundo Brasil e embaixo dela uma imagem de uma trabalhadora.
APRESENTAÇÃO
O Labora convida organizações, coletivos, grupos, sindicatos e movimentos sociais que lutam por condições dignas de trabalho e vida para trabalhadores(as) a apresentarem propostas para apoio no âmbito deste edital.
Este é o quarto edital do Labora, uma iniciativa do Fundo Brasil, em parceria com a Laudes Foundation, Fundação Ford e Open Society Foundations, para fortalecer e ampliar o apoio à luta da sociedade civil pela defesa dos direitos das e dos trabalhadores no Brasil.
Com dois eixos de apoio, um voltado para organizações de base e outro dedicado a propostas de incidência política e fortalecimento de articulações/trabalho em rede, serão apoiados 25 projetos por um período de no máximo 12 meses, totalizando até R$1.600.000,00 em doações, como será detalhado a seguir.
CONTEXTO
A vida das trabalhadoras e trabalhadores no Brasil tem sido atravessada por muitos desafios. Para aqueles(as) que estão em empregos formais, a grande maioria recebe baixos salários (até dois salários mínimos), trabalha longas jornadas com pouco tempo para descanso, estudos, convívio em família, cultura e lazer, e por vezes em situação precária ou insegura para trabalhar. Esses(as) trabalhadores(as) majoritariamente estão em 4 setores: (i) serviços (40%) (alô trabalhadoras(es) domésticas(os), seguranças, caminhoneiros(as)!); (ii) comércio (33%) (alô vendedores(as) com escala 6×1!); (iii) indústria (22%); e (iv) agricultura (5%), segundo dados compilados pelo SEBRAE.
Nas cidades, todos os dias esses(as) trabalhadores(as) levam horas no trajeto casa-trabalho-casa, podendo chegar até 4 horas/dia. No trabalho formal, mais da metade dos(as) brasileiros(as) trabalha no modelo de escala 6×1, isto é, 06 dias de trabalho para 01 dia de folga. Sem dinheiro suficiente para alimentação e moradia, 45% dos(as) brasileiros(as) recorrem a trabalhos informais (também chamados de “bicos”) para sobreviver, segundo o Instituto Cidades Sustentáveis.
O cenário das desigualdades no mundo do trabalho também muda a depender de sua raça, etnia, gênero e região. Isso fica evidente quando observamos os dados: em 2023, o salário médio dos homens brancos no Brasil foi de R$2.087, enquanto o das mulheres negras foi de R$1.662.
Já no trabalho informal, onde não há garantias sociais como salário mínimo, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, licença maternidade e auxílio doença – dentre muitas outras – a situação é ainda mais grave. Um importante exemplo é o trabalho rural, em que há mais de 30 milhões de pessoas trabalhando, e cerca de 60% não possui registro em carteira, muitas vezes ficando à mercê de trabalhos sazonais, sem saúde e segurança no ambiente de trabalho e sem acesso à proteção social. Outra realidade que demonstra a intensa exploração do trabalho na informalidade é a situação dos(as) entregadores(as) e motoristas por aplicativo, que chegam a trabalhar 12h/dia, de acordo com pesquisa do IPEA, sem qualquer garantia de direitos ou limitação de tempo de trabalho.
Infelizmente, a informalidade e precarização das relações de trabalho têm apenas aumentado, especialmente após a aprovação da Reforma Trabalhista em 2017. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), mostram que cerca de 39% da população trabalhava sem registro em carteira em 2023. Isso significa mais de 38 milhões de pessoas sem acesso a garantias sociais mínimas, em uma situação de vida instável e insegura.
Mais uma vez, quando observamos os marcadores sociais da diferença, o cenário se agrava para determinados grupos. No caso de trabalhadoras trans e travestis, cerca de 65% estão na informalidade em 2024, tendo, em muitos casos, o trabalho sexual como única possibilidade de geração de renda. Com relação a questão racial, a informalidade do trabalho atinge principalmente pessoas negras (pretas e pardas), sendo também grande maioria (82%) dentre as resgatadas do trabalho análogo a escravidão. Pela perspectiva da inclusão de pessoas com deficiência (PCD), mesmo com uma Lei de Inclusão implementada há mais de 30 anos que prevê a reserva de vagas em empresas para esse grupo, em 2019, apenas 34% de PCDs tinham um trabalho formal.
Em meio a tantos desafios, trabalhadoras e trabalhadores têm sido, ainda, diretamente afetados pelas consequências das mudanças climáticas, diretamente relacionadas, no Brasil, com o desmatamento e a expansão do agronegócio. Com o aumento rápido das temperaturas, os impactos sobre trabalhadores(as) são imediatos. A seca na região Norte, a mais severa dos últimos 40 anos, levou consigo os peixes, as formas de transporte, as conexões comunitárias de milhares de trabalhadores(as), sobretudo pescadores(as), ribeirinhos(as), agricultores(as) e suas comunidades. No Rio Grande do Sul, 92% das pessoas trabalhadoras foram afetadas pelas enchentes, com a impossibilidade de trabalhar e sem garantias de proteção do emprego e renda durante o período de emergência.
As temperaturas seguem subindo, colocando sob risco de estresse térmico todos(as) os(as) trabalhadores(as) que cumprem suas jornadas de trabalho expostos a temperaturas extremas. Nas fábricas, nas ruas, nas construções, e nos campos, essa condição torna o trabalho extenuante e os riscos podem até mesmo levar à morte.
Os desafios antigos, então, se somam aos novos. E é preciso mudar. Essa tem sido a mensagem de movimentos sociais, organizações e sindicatos que, ao longo de 2024, colocaram suas reivindicações nas ruas.
Transição ecológica justa e inclusiva para todes, jornadas de trabalho reduzidas, salários justos, combate às desigualdades, políticas públicas comprometidas com a promoção de condições dignas de trabalho e proteção social, independente de vínculo formal de emprego, são questões fundamentais que têm sido trazidas ao debate público pelos(as) trabalhadores(as) e suas organizações.
O Labora faz parte deste processo e, por isso, convida organizações, movimentos sociais, sindicatos, coletivos e grupos que atuam pelo avanço e defesa de condições dignas de trabalho e vida no Brasil, em especial das pessoas que hoje trabalham informalmente e/ou sob condições precárias, a apresentarem propostas para apoio ao seu trabalho no âmbito do Edital Fortalecendo Trabalhadores Informais na Luta por Direitos 2025.
ÁREAS PRIORITÁRIAS
O Edital Fortalecendo Trabalhadores Informais na Luta por Direitos 2025 vai apoiar organizações da sociedade civil, movimentos sociais, sindicatos, coletivos e grupos que pretendam trabalhar por avanços no campo do trabalho digno, da proteção social e da transição justa, tendo como foco prioritário o fortalecimento da luta de trabalhadores(as) informais e/ou precarizados(as), sobretudo:
- trabalhadores(as) domésticos(as);
- trabalhadores(as) do sexo;
- trabalhadores(as) de aplicativos;
- trabalhadores(as) da reciclagem;
- trabalhadores(as) camelôs, ambulantes e feirantes;
- trabalhadores(as) rurais e ribeirinhos(as);
- trabalhadores(as) migrantes internacionais;
- trabalhadores(as) portadores(as) de deficiência;
- trabalhadores(as) da cadeia produtiva da moda;
- trabalhadores(as) LGBTQIAP+, com foco na população trans;
- trabalhadores(as) em territórios periféricos, com foco na juventude negra;
- trabalhadores(as) afetados(as) por estresse térmico;
- trabalhadores(as) precarizados(as) em geral, incluindo aqueles(as) dos setores imediatamente envolvidos na transição energética (setor elétrico, minerais críticos, dentre outros).
Neste ciclo, haverá dois eixos de trabalho:
Eixo 01 – Propostas voltadas ao fortalecimento e desenvolvimento institucional de organizações de base, que atuam no campo da luta por trabalho digno, proteção social e transição justa, e são lideradas por trabalhadores e trabalhadoras diretamente afetados pelos processos de precarização e informalidade, visando sua consolidação e a ampliação de oportunidades de participação desses sujeitos nas lutas trabalhistas. Organizações não lideradas por esses sujeitos políticos, mas que os envolvem significativamente nos projetos, também podem concorrer.
Eixo 02 – Propostas de incidência política cuja finalidade seja o desenvolvimento ou fortalecimento de normas e políticas públicas mais justas no campo do trabalho digno, proteção social e transição justa, a promoção da participação política e o fortalecimento da colaboração e articulação intersetorial entre organizações, movimentos sociais e outros grupos da sociedade civil.
Nos dois eixos, o edital irá priorizar propostas que conectem de forma evidente a questão do trabalho digno, proteção social e transição justa com as desigualdades relacionadas à questões de raça e etnia, gênero, sexualidade, condições físicas e mentais de trabalhadoras e trabalhadores, região, dentre outros marcadores sociais de desigualdade e proponham avanços (produção de evidências, normativos, regulatórios e de políticas públicas) que contemplam essas desigualdades históricas de maneira interseccional.
Em relação às estratégias de atuação, serão priorizadas as propostas que incluam uma ou mais das seguintes iniciativas:
- Formação política e mobilização de trabalhadoras e trabalhadores, com construção de pautas comuns e revitalização da organização coletiva de trabalhadores(as);
- Ações de incidência política em esferas locais (ex.: Câmaras Municipais e Prefeituras), regionais (ex.: Assembleias Legislativas e Governos do Estado), nacionais (ex.: Congresso Nacional e Poder Executivo) e internacionais (ex.: reunião do G20 e as Conferências das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP), para dar visibilidade ao tema do trabalho digno, proteção social e transição justa, sobretudo para trabalhadores(as) informais e/ou precarizados(as), e pressionar por mudanças positivas com potencial multiplicador para diversas categorias profissionais;
- Uso estratégico da comunicação como ferramenta de denúncia de violações e responsabilização, além de visibilidade da pauta do trabalho digno, proteção social e transição justa;
- Ações de fortalecimento da participação social nos processos de tomada de decisão, fomentando o protagonismo de grupos historicamente marginalizados em esferas públicas (comitês, conselhos, grupos de trabalho) e espaços de formulação da sociedade civil (fóruns, redes, encontros nacionais);
- Alternativas no campo da economia solidária e agroecologia (ex: cooperativas, associações, redes de produtores e produtoras) que privilegiem o protagonismo e auto-organização comunitária de trabalhadores(as) em seus territórios e fomentem condições de trabalho digno e remuneração justa, em todos os biomas brasileiros;
- Articulação da agenda do trabalho digno com o tema da transição justa, conectando a questão da emergência climática com a necessária garantia de trabalho digno e proteção social;
- Construção de alianças intersetoriais entre organizações, movimentos sociais e grupos apoiados, a partir de uma perspectiva interseccional.
Será dada prioridade, ainda, a organizações lideradas pelas pessoas mais diretamente afetadas pela precarização e informalidade no trabalho, em especial nas categorias profissionais já mencionadas anteriormente.
ATENÇÃO: o critério para enquadramento em cada um dos eixos será a natureza das atividades propostas. Por isso é importante a leitura atenta do edital e do que poderá ser apoiado nos Eixos 1 e 2. Caso um projeto inscrito atenda os requisitos gerais do edital, mas suas atividades não se enquadrem no escopo do Eixo 2, é possível que ele ainda seja considerado para apoio, com a readequação de ações e orçamento, conforme sugerido pelo Comitê de Seleção e aprovado pelo Comitê Gestor do Labora.
QUANTIDADE E VALOR DOS APOIOS
Serão apoiadas até 20 propostas de R$50.000,00 no Eixo 01 e outras 5 de até R$100.000,00 no eixo 02, totalizando 25 apoios de até 12 meses de duração.
O Labora estimula relações de parceria fiscal como forma de fortalecimento mútuo da sociedade civil. As parceiras fiscais, apoiando organizações sem personalidade jurídica, inscritas no primeiro eixo poderão solicitar ainda R$5.000,00 adicionais para custos operacionais relacionados à administração do apoio (totalizando, nesses casos, apoios de R$55.000,00).
QUEM PODE CONCORRER AO EDITAL
O Labora – Fundo de Apoio ao Trabalho Digno admite propostas de grupos, coletivos, sindicatos, movimentos sociais e organizações brasileiras, sem fins lucrativos, mesmo que não formalizadas e/ou que não tenham CNPJ. As organizações não formalizadas precisarão contar com uma parceira fiscal, com documentos válidos, para celebrar contrato e receber o apoio. As organizações selecionadas precisam indicar sua parceira fiscal e apresentar documentos apenas no momento da contratação.
Não há qualquer impedimento para submissão de propostas por organizações que tenham apoio do Fundo Brasil em andamento.
Não serão aceitas propostas:
— apresentadas por organizações que não atuem dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação brasileira;
— de organizações governamentais;
— de organizações internacionais e suas sedes locais;
— de partidos políticos ou grupos político-partidários;
— de empresas públicas ou privadas;
— apresentadas por indivíduos ou microempreendedores individuais.
DIMENSÕES IMPORTANTES NA SELEÇÃO DOS PROJETOS
- Adequação aos eixos prioritários e ao tema do edital;
- Organizações lideradas por trabalhadoras e trabalhadores afetados pelos processos de precarização e informalidade, ou que incluam esses grupos de forma significativa na execução das ações;
- Centralidade da dimensão racial, étnica e de gênero, incluindo a dimensão do trabalho imigrante e das condições físicas e mentais dos e das trabalhadoras, que determinam as posições no mercado de trabalho formal e informal e as múltiplas violações de direitos trabalhistas no Brasil;
- Participação em apenas um dos eixos temáticos da chamada;
- Adoção de uma perspectiva de defesa de direitos. Não serão apoiadas iniciativas exclusivamente voltadas para, por exemplo, a geração de renda, capacitação profissional ou educacional, produção cultural, apoio assistencial, pesquisa acadêmica, entre outras que não apresentem um componente explícito de defesa de direitos (ex: formação política, fomento de organização coletiva, participação social, mobilização coletiva por direitos, incidência política, dentre outras expressões deste componente).
- Fomento ao trabalho em rede, com potencial multiplicador;
- Apoio à base: prioridade do apoio a organizações com pouco ou nenhum acesso a outras fontes de recursos;
- Existência de vínculos entre a organização e os grupos ou comunidades afetadas pelo problema que se pretende enfrentar;
- Consistência da proposta, bem como adequação do orçamento às atividades desejadas;
- Diversidade regional.
COMO ENVIAR SEU PROJETO?
O período de submissão de propostas vai de 17 de dezembro de 2024 a 07 de fevereiro de 2025, às 18h (horário de Brasília).
O envio de projetos para concorrer aos editais do Labora/Fundo Brasil de Direitos Humanos é feito pelo Portal de Projetos. Siga as instruções abaixo, dependendo da situação do seu grupo/organização:
Se você já enviou projetos antes, acesse o portal neste link, insira seu usuário e senha. Caso você não lembre, clique em “Esqueci a senha” e siga as instruções para criar uma nova senha. Acesse aqui o passo a passo.
Se você está se inscrevendo pela primeira vez, acesse o portal neste link, clique em “Primeiro Acesso” e preencha os dados do seu grupo. Acesse aqui o passo a passo.
A inscrição do projeto em nosso portal deverá ser realizada de uma só vez, já que o portal não permite salvar parte do formulário preenchido para completá-lo posteriormente.
Desta forma, disponibilizamos aqui uma versão editável do rascunho do formulário de inscrição. Assim, é possível conhecer seu conteúdo antes de iniciar efetivamente o processo de inscrição. Essa versão é apenas para conhecimento e não vale como inscrição.
Além disso, oferecemos aqui o modelo de orçamento da proposta para incluir em anexo no sistema.
Não deixe para a última hora: crie/atualize a sua senha ou cadastre sua organização, grupo ou coletivo agora e envie o quanto antes o seu projeto.
A submissão de propostas será apenas via internet. Não recebemos projetos por e-mail, tampouco aceitamos projetos entregues diretamente na sede do Fundo Brasil.
Não serão aceitas propostas submetidas fora do prazo, em nenhuma hipótese. Assim, sugerimos enfaticamente que não deixem a submissão das propostas para o último dia.
O Labora/Fundo Brasil de Direitos Humanos não prorrogará o prazo deste edital.
O QUE ACONTECE COM O PROJETO DEPOIS QUE É ENCAMINHADO AO LABORA?
A equipe do Labora faz uma triagem inicial do conjunto dos projetos recebidos para verificar o cumprimento dos requisitos detalhados no edital. Na sequência, os projetos são encaminhados a um Comitê de Seleção formado por especialistas independentes. O Comitê se reunirá para indicar quais projetos devem ser apoiados e o Comitê Gestor do Labora definirá o grupo de projetos que serão apoiados.
DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
O resultado do processo de seleção será informado por meio do site do Fundo Brasil e redes sociais a partir de 1° de maio de 2025, bem como por e-mail.
DATAS IMPORTANTES
- Lançamento do edital: 17 de dezembro de 2024
- Fim do prazo para envio de projetos: 07 de fevereiro de 2025, às 18h00 (horário de Brasília)
- Divulgação dos selecionados: 1° de maio de 2025
FUNDO LABORA
Este Edital é o quarto lançado no âmbito do Labora, uma iniciativa do Fundo Brasil em parceria com Laudes Foundation, Ford Foundation e Open Society Foundations.
O Labora busca fortalecer as organizações da sociedade civil, sindicatos, grupos e movimentos sociais que atuam pela proteção e avanço dos direitos das e dos trabalhadores no Brasil, sobretudo no campo do trabalho informal e precarizado em uma perspectiva interseccional, compreendendo que marcadores étnico-raciais, de gênero, sexualidade e território condicionam estruturalmente a produção e reprodução de desigualdades sociais no Brasil.
Para mais informações, visite a página do Labora.
DÚVIDAS
Antes de remeter sua dúvida, confira a lista de perguntas frequentes na página do edital. Talvez a sua questão já esteja respondida.
As dúvidas serão respondidas somente por e-mail. Favor escrever para [email protected]
Você também pode baixar o PDF do edital, com todas as informações e os links para a inscrição, clicando aqui.