INSCRIÇÕES ENCERRADAS

Apresentação

O Fundo Brasil de Direitos Humanos convida organizações, coletivos e movimentos da sociedade civil brasileira a apresentarem propostas para o Edital Incidência Popular em Segurança Pública.

Este edital, realizado em parceria com a Open Society Foundations, tem como objetivo apoiar e fortalecer iniciativas populares de incidência política que atuem pela promoção de uma segurança pública antirracista, anti-discriminatória, com maior participação social, que respeite os direitos humanos e os princípios democráticos. Encorajamos a submissão de propostas que visem promover a participação popular para uma governança das políticas de segurança mais aberta, democrática e inclusiva; que valorizem abordagens antirracistas, garantistas e que ampliem o engajamento da população em geral num debate informado sobre segurança, indo além da simples defesa de aumentar o policiamento e a encarceramento.

O período de submissão de propostas vai de 03 de abril até 17 de junho*, às 18 horas (horário de Brasília).

*O Fundo Brasil prorrogou o prazo das inscrições de projetos no edital Incidência Popular em Segurança Pública. O novo prazo vai até 17 de junho. A prorrogação tem como objetivo garantir igualdade de condições no processo seletivo diante das enchentes no Rio Grande do Sul. Veja a notícia completa neste link.

Serão apoiadas ao menos 10 propostas, de até R$ 80.000,00 cada, por um período de 12 meses, desde que alinhadas com as condições estabelecidas neste edital.

O Fundo Brasil dará preferência a projetos de organizações e movimentos sociais com atuação em rede, conectadas às iniciativas já desenvolvidas pela sociedade civil na atualidade, cujo foco seja incidir diretamente sobre o sistema de segurança pública no Brasil.

Serão priorizados projetos que abordem as dimensões racial, etária, de gênero e de orientação sexual, e suas interseccionalidades, considerando esses aspectos como condicionantes das violações de direitos e, portanto, fundamentais para a sua superação.

Contexto

Embora tenham a missão constitucional de proteger direitos e garantias individuais e a democracia, as forças policiais no Brasil têm representado um desafio central para a defesa desses direitos. Historicamente, e sobretudo nas últimas décadas, as políticas de segurança pública nos estados brasileiros têm apostado na militarização das polícias, na guerra às drogas e até na defesa aberta de uma política de morte sob a máxima de que “bandido bom é bandido morto”.

Veja projetos de segurança pública apoiados pelo Fundo Brasil

O avanço dessas ideologias tem reforçado um padrão violento e racista de atuação das forças de segurança e pavimentado o caminho para a corrupção sistêmica, sendo combustível para a corrosão da democracia e suas instituições. Os desdobramentos recentes das investigações do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, que levaram à prisão dos mandantes do crime em 2024, confirmam o que a sociedade civil denuncia há tempos: a promiscuidade entre Estado, polícia, narcotráfico e milícias é uma das consequências nefastas das escolhas políticas no campo da segurança e que, no limite, ameaçam a própria ordem democrática. A crise na segurança pública brasileira é, antes de tudo, um projeto de poder.

Reconhecendo a urgência e relevância da questão, o Fundo Brasil de Direitos Humanos, desde sua fundação, apoia organizações e movimentos sociais que defendem transformações radicais na forma como se pensa e faz segurança pública no Brasil. A dimensão dos desafios no campo da segurança pública no país é, em parte, evidenciada por dados. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou quase 47.000 homicídios em 2022, dos quais quase 80% vitimou pessoas negras, o que demonstra que a violência letal aprofunda a desigualdade racial. Ainda, 83% dos mortos pela polícia em 2022 foram pessoas negras, majoritariamente jovens negros residentes nas periferias. Não só as mortes causadas pelas polícias ocupam um espaço significativo nos índices nacionais de mortes violentas intencionais, como também explicitam o caráter determinante de elementos como a raça, idade, gênero e local de residência para definir quem terá ou não acesso a direitos e garantias individuais.

No último ano, foram registrados quase 1500 feminicídios, cuja maioria vitimou mulheres negras, cometidos sobretudo por parceiros e familiares. Homicídios e feminicídios no último ano no Brasil foram, em sua maioria, cometidos por armas de fogo, um indicativo de como a falta de controle do acesso a armamentos letais se aprofundou nos últimos anos, quando os poderes públicos federais realizaram diversas investidas para afrouxar o Estatuto do Desarmamento.

Além disso, a violência letal intencional no Brasil apresenta uma distribuição desigual pelo território nacional, evidenciando disparidades significativas. Em particular, as cidades localizadas na região da Amazônia têm registrado índices de homicídio mais de 50% superiores à média nacional. Dados como esses revelam uma tendência preocupante de interiorização da violência e suas causas, caracterizada pelo aumento mais acentuado dos índices de criminalidade e violência em áreas fora das capitais e no contexto urbano, que afetam consideravelmente os direitos de povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais. Esse padrão representa um desafio complexo e multifacetado.

Os incidentes de violência contra as mulheres, que, entre outras, englobam agressões físicas, sexuais e psicológicas, atingiram seu maior nível até agora. Segundo o Anuário, o número de estupros atingiu o maior número já registrado, com mais de 74.000 vítimas em 2022, em sua maioria crianças vulneráveis.

Se, de um lado, a população negra é alvo da ação violenta e desproporcional de agentes de segurança e do encarceramento em massa, de outro, os órgãos de segurança pública são omissos na responsabilização de autores de crimes de violência baseada no gênero, no ódio a pessoas negras e à comunidade LGBTI+.

Outros indicadores gerais, como altos números de roubos, furtos, golpes, apontam para um estado de insegurança generalizado, que colabora para que a segurança seja apontada como uma das principais preocupações no Brasil em pesquisas de opinião, ao lado da educação e saúde.

Insegurança e violência institucional são duas faces do mesmo problema. O uso abusivo da força e a letalidade das polícias brasileiras têm níveis inaceitáveis para qualquer democracia. A quantidade de mortos pela polícia explodiu nos últimos anos, demonstrando a incapacidade das instituições democráticas em controlar a ação violenta das polícias. Dados do mesmo Anuário demonstram que, em 2022, quase 6500 pessoas foram mortas em intervenções policiais no Brasil, ou seja, mais que 17 por dia. Cerca de 40% dos homicídios em locais como o Rio de Janeiro e a Bahia são perpetrados pela polícia, matando até quatro pessoas por dia. Mortes em operações policiais em São Paulo dispararam nos últimos meses.

Pesquisas e relatórios da sociedade civil demonstram sistematicamente como muitas das mortes por policiais são indubitavelmente execuções sumárias, ou seja, criminosas. Apesar disso, vítimas e familiares enfrentam dificuldades em ver os agentes responsabilizados, ficando com a tarefa traumática de lidar sozinhas com a impunidade em sua busca por verdade e justiça.

A abordagem centralizadora e militarizada da segurança pública no Brasil é avessa à participação da sociedade civil e dos cidadãos na criação, implementação e controle de políticas relevantes para o campo. A sociedade civil organizada, tanto na figura de ativistas, como na de especialistas, tem reiteradamente proposto alternativas para superar o atual modelo insustentável de segurança. No entanto, essas propostas são frequentemente ignoradas ou rejeitadas pelas autoridades, que insistem em um paradigma de segurança ultrapassado e violento. Contrastando com a marginalização da sociedade civil, observa-se uma preocupante abertura das instituições de segurança para a influência de ideologias de extrema-direita, que promovem uma visão de segurança pública pautada no autoritarismo e no populismo penal, uma visão que tem forte apelo social. Essa assimetria na influência política enfraquece a democracia brasileira e o cenário de garantias individuais no país.

Nesse contexto, a promoção de reformas estruturais no âmbito da segurança pública no Brasil é uma urgência que requer a expansão substancial da participação social. Entende-se por participação social, lato sensu, o engajamento ativo e inclusivo de cidadãos e cidadãs, organizações da sociedade civil e movimentos sociais nos processos de tomada de decisão sobre assuntos públicos, que interessam a todos. Tal engajamento deveria, ao menos em tese, encontrar um ambiente responsivo, por parte dos poderes instituídos e seus operadores, às diversas perspectivas. A participação pode se dar por mecanismos formais ou não-formais, tal como a incidência política direta, prioridade deste edital. Neste sentido, compreende-se aqui incidência popular como uma modalidade da participação social ou como uma condição necessária para que ela se efetive.

Veja um exemplo de debate sobre incidência política na Brasil de Direitos

Apenas por meio de movimentos sociais amplos, fortalecidos, diversos, que atuem de forma coletiva e estratégica, será possível enfrentar as violências historicamente perpetradas pelo Estado brasileiro. Transformar a segurança pública e superar o racismo estrutural no Brasil são passos essenciais para a promoção de uma sociedade antirracista, justa e democrática.

Dessa forma, o Edital Incidência Popular em Segurança Pública busca fortalecer grupos, coletivos e organizações que enfrentam esses problemas de frente, com vistas a reduzir violência interpessoal e institucional, e, por outro lado, promover uma ruptura com um modelo de segurança pública militarizado, com o objetivo de promover a justiça social e o respeito aos direitos humanos no Brasil.

Iniciativas que este edital visa apoiar

Propostas focadas na incidência política direta sobre instituições e operadores da segurança pública a partir de iniciativas populares de articulação, rede e mobilização popular, que atuem a partir de uma lente interseccional.
Serão priorizadas ainda propostas que tenham como metas ou resultados esperados:

– Combate ao racismo institucional na segurança pública de forma ampla, como, por exemplo, mecanismos de identificação, mitigação e inibição do perfilamento racial em atividades repressivas e preventivas das diferentes forças de segurança pública;

– Redução da letalidade policial;

– Fortalecimento dos mecanismos de controle externo da atividade policial promovendo a transparência, a prestação de contas e a responsabilização de agentes públicos;

– Incidência pela garantia do direito à memória, à verdade, justiça e reparação das pessoas afetadas por execuções sumárias, desaparecimentos forçados e outras formas de violência policial;

– Maior protagonismo de familiares e vítimas da violência policial em espaços de incidência política;

– Diminuição do número de mortes violentas, através de abordagens preventivas, baseadas na justiça racial e nos direitos humanos;

– Desfinanciamento e garantia da transparência no uso de recursos públicos destinados à segurança pública;

– Menor investimento em policiamento ostensivo e prisões em flagrante, maior investimento em prevenção e inteligência;

– Banimento do reconhecimento fácil e do policiamento preditivo na segurança pública;

– Utilização efetiva de câmeras corporais e mecanismos efetivos de controle sobre o uso dessas ferramentas;

– Projetos que promovam controle do acesso e redução da disponibilidade armas de fogo, contribuindo para a diminuição índices de mortes e crimes violentos;

– Propostas que busquem combater o fenômeno dos desaparecimentos forçados e garantir a investigação e a responsabilização por casos suspeitos de desaparecimento;

– Redução dos índices de violência de gênero no contexto da segurança pública, garantindo o acesso das mulheres a políticas de proteção e atendimento adequado;

– Projetos que visem à redução da violência e discriminação contra pessoas LGBTQIAP+ nas ações de segurança pública, garantindo o respeito à diversidade e aos direitos humanos de todas as pessoas;

– Produção cidadã de dados, com diagnósticos que permitam informar melhor, com evidências confiáveis, as políticas de segurança;

– Construção e aperfeiçoamento de políticas de prevenção da violência voltadas para grupos mais vulnerabilizados nos territórios criminalizados;

– Maior engajamento cívico com pautas prioritárias em segurança pública, garantindo uma maior representatividade e participação democrática;

– Combate a politização das forças policiais;

– Desconstrução de visões autoritárias e desinformação no campo da segurança, promovendo um debate público plural e bem informado, apresentando concepções alternativas compatíveis com a democracia e garantia de direitos;

– Incentiva-se que incluam medidas para garantir a segurança integral das pessoas ativistas, considerando que atividades de incidência nesse campo podem agravar a violência contra elas.

Os temas e abordagens mencionados acima não são exaustivos. Portanto, também é possível apresentar propostas que não se enquadrem nas categorias mencionadas anteriormente, desde que sejam consideradas estratégicas e relevantes pelas organizações participantes da chamada.

Quem pode concorrer?

– Cada organização, grupo ou coletivo poderá apresentar apenas um projeto para este edital. Será sempre considerado o ÚLTIMO PROJETO a ser submetido em nosso sistema;

– É permitido apresentar propostas concomitantes para outros editais com inscrições abertas no Fundo Brasil;

– Serão aceitas propostas de organizações, grupos e coletivos sem fins lucrativos mesmo que ainda não formalizados e/ou que não tenham CNPJ;

– Proponentes sem CNPJ precisarão contar com uma parceira fiscal, com documentos válidos, para celebrar contrato e receber efetivamente o apoio. As proponentes precisam indicar sua parceira fiscal e apresentar documentos apenas no momento da contratação. Recomenda-se que, ao chegar a esta etapa, todas as tratativas com a parceira tenham sido realizadas e uma checagem prévia nos documentos seja feita;

– Não serão aceitos projetos apresentados por organizações governamentais, universidades, organizações internacionais, partidos políticos, empresas de pequeno ou médio porte, microempresas e microempreendedores individuais.

Dimensões importantes na seleção dos projetos

– Adequação ao tema do edital

– Articulação em rede e efeito multiplicador;

– Priorizar e incluir incidência política direta nas estratégias de atuação;

– Centralidade das dimensões racial, etária e de gênero e orientação sexual que condicionam as violações de direitos no âmbito da segurança pública;

– Diversidade regional. A chamada permite a apresentação de projetos de todo o Brasil, mas incentivamos a apresentação de propostas de trabalho de organizações sediadas no Norte, Centro-Oeste e Sul do país.

– Existência de vínculos entre a organização proponente e os grupos e/ou comunidades afetados pelas políticas de segurança pública;

– Formulação explícita de metas ou resultados esperados compatíveis com o edital e viáveis dentro do período da proposta;

– Coerência entre objetivos, metas, atividades e orçamento.

– Propostas inovadoras;

– Não serão apoiadas iniciativas exclusivamente voltadas para geração de renda, empreendedorismo, capacitação profissional ou educacional, produção cultural (peças de teatro, exposições fotográficas, realização de documentários, entre outros), atividades esportivas, apoio assistencial, pesquisa acadêmica, entre outros.

Como enviar seu projeto?

O período de submissão de propostas vai de 03 de abril a 17 de junho de 2024, às 18h (horário de Brasília). O envio de projetos para concorrer aos editais do Fundo Brasil de Direitos Humanos é feito pelo Portal de Projetos. Siga as instruções abaixo, dependendo da situação do seu grupo/organização:

– Se você já enviou projetos antes, acesse o portal neste link, insira seu usuário e senha. Caso você não lembre a senha, clique em “Esqueci a senha” e siga as instruções para criar uma nova senha. Acesse aqui o passo a passo.

– Se você está se inscrevendo pela primeira vez, acesse o portal neste link, clique em “Primeiro Acesso” e preencha os dados do seu grupo. Acesse aqui o passo a passo.

A inscrição do projeto no portal do Fundo Brasil deverá ser realizada de uma só vez, já que o portal não permite que se salve parte do formulário preenchido para completá-lo posteriormente. Desta forma, disponibilizamos (clique para acessar) uma versão em formato editável do rascunho do formulário de inscrição. Essa versão é apenas para conhecimento e não vale como inscrição. Assim, é possível conhecer seu conteúdo antes de iniciar efetivamente o processo de inscrição. Além disso, oferecemos aqui o modelo de orçamento da proposta para incluir em anexo no sistema (clique para baixar o modelo de orçamento).

Não deixe para a última hora: crie/atualize a sua senha ou cadastre sua organização, grupo ou coletivo agora e envie quanto antes o seu projeto. A submissão de propostas será apenas via internet. Não recebemos projetos por e-mail, tampouco aceitamos projetos entregues diretamente na sede do Fundo Brasil.

Lembre-se de que não serão aceitas propostas enviadas após às 18h de 17 de junho de 2024 (horário de Brasília). Assim, sugerimos enfaticamente que não deixem a submissão das propostas para o último dia.

Divulgação de resultados

O resultado do processo de seleção será informado por meio do site do Fundo Brasil a partir de 23 de setembro de 2024, bem como por e-mail.

Em caso de dúvidas

As dúvidas serão respondidas somente por e-mail, favor escrever para [email protected].

Dúvidas sobre o mecanismo de inscrição serão respondidas pelo e-mail [email protected].

Atenção: antes de mandar o e-mail, sugerimos ler atentamente o edital completo com as orientações contidas e a seção “Dúvidas Frequentes” (no sinal de + na tarja cinza do alto desta página do edital, logo abaixo do título).

Se ainda restarem dúvidas, escreva para nós.

Incidência Popular em Segurança Pública

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