INSCRIÇÕES ENCERRADAS
APRESENTAÇÃO
O Labora convida organizações, coletivos, grupos, sindicatos e movimentos sociais que lutam por condições dignas de trabalho e vida para trabalhadores(as) e comunidades nos campos, nas águas e nas florestas a apresentarem propostas para apoio no âmbito deste edital.
Este é o terceiro edital do Labora, uma iniciativa do Fundo Brasil, em parceria com a Laudes Foundation, Fundação Ford e Open Society Foundations, para fortalecer e ampliar o apoio à luta da sociedade civil pela defesa dos direitos das e dos trabalhadores no Brasil.
Com dois eixos de apoio, um voltado para organizações de base e outro dedicado a propostas de incidência política e fortalecimento de articulações/trabalho em rede, serão apoiados 15 projetos por um período de no máximo 12 meses, totalizando até R$1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) em doações, como será detalhado mais adiante.
CONTEXTO
O feijão, o milho, o açúcar e o café. O peixe, a carne, a farinha. As frutas e verduras de todo dia, que mudam de cores e sabores em diferentes territórios. Cada um desses alimentos, sustento de pessoas no Brasil e no mundo, é produzido por trabalhadoras e trabalhadores nos campos, nas águas e nas florestas brasileiras.
Mas, as condições de trabalho e o próprio modo de vida desses sujeitos e suas comunidades, em sua maioria homens e mulheres negros(as) e indígenas, têm sido continuamente fragilizadas, com intensa precarização e violações de direitos que levam, não raro, também ao aumento do trabalho em condições análogas à escravidão.
Alguns dos principais fatores que contribuem para este processo são:
– A falta de proteção e valorização da pequena produção local e sustentável nos campos, nas águas e nas florestas
– Os impactos socioambientais de grandes projetos de infraestrutura como a mineração, a exploração de combustíveis fósseis, a expansão agropecuária e a exploração de energias — implantados sem a devida consulta e que atingem diretamente os modos de vida e produção de trabalhadores(as) e suas comunidades
– A falta de financiamento público adequado para fiscalização de práticas ilegais, em especial no caso de grandes empresas do agronegócio, da grilagem e do desmatamento, levando ao enfraquecimento da responsabilização por violações de direitos e à continuidade dessas violações
– O avanço da concentração fundiária, aliado à ausência de políticas de redistribuição e reconhecimento de terras e territórios, muitas vezes com uso de grilagem e violência sobre comunidades e trabalhadores(as)
– O aumento da informalidade do trabalho, sobretudo após a aprovação da Reforma Trabalhista de 2017 que estimulou as contratações temporárias e sem garantias de direitos
– A ausência de políticas públicas de proteção social para trabalhadores(as) sazonais
– A desigualdade racial e de gênero e discriminações nos locais de trabalho e produção
Este cenário marcado por conflitos violentos torna-se ainda mais complexo com a emergência climática, que tem impactado direta e indiretamente trabalhadores(as) e suas comunidades. Estes impactos já estão sendo vividos no Brasil com o aumento da temperatura, da poluição e de eventos climáticos extremos, como secas ou chuvas fortes que causam enchentes e inundações. Mas a crise climática não tem sido acompanhada de políticas concretas de mitigação e adaptação aos seus efeitos.
Como contraponto a estes desafios, trabalhadores(as) e comunidades dos campos, das águas e das florestas têm defendido seu bem viver, isto é, seus modos de vida, de trabalho em condições dignas e organização coletiva. Pautados na integralidade do mundo e na proteção da biodiversidade, o bem viver se apresenta como a garantia de existência plena, autônoma, sem desigualdades e exploração de seus territórios, numa relação de cuidado mútuo com o corpo e os biomas.
Para o Labora — Fundo de Apoio ao Trabalho Digno, fortalecer a luta coletiva pelo bem viver é um passo fundamental para que haja condições dignas de trabalho para todas e todos, assim como uma transição climática justa, inclusiva e sustentável, sem deixar ninguém para trás.
GRUPOS PRIORITÁRIOS
Este edital vai apoiar organizações, coletivos, grupos, sindicatos e movimentos sociais que pretendam atuar por avanços no campo do trabalho digno e da proteção social, tendo como foco prioritário o fortalecimento da luta de trabalhadores(as) e suas comunidades nos campos, nas águas e nas florestas, incluindo:
– trabalhadores(as) rurais assalariados e não-assalariados, camponeses, acampados, sem-terra e assentados;
– trabalhadores(as) pescadores(as), extrativistas, marisqueiros(as), dentre outros que atuem nas águas e florestas;
– trabalhadores(as) indígenas, quilombolas, ou pertencentes a outras comunidades tradicionais;
– trabalhadores(as) e suas comunidades nos campos, águas e florestas cujo trabalho, produção ou modo de vida foram atingidos direta ou indiretamente por empreendimentos de infraestrutura, mineração, exploração de combustíveis fósseis, expansão agropecuária e projetos de energias;
– trabalhadoras cis e trans dos campos, das águas e das florestas, com foco na luta por equidade e combate à violência racial e de gênero;
– trabalhadores(as) e suas comunidades dos campos, das águas e das florestas cujo trabalho, produção ou modo de vida foram atingidos direta ou indiretamente por eventos climáticos extremos e pelos impactos das mudanças climáticas.
Neste ciclo, haverá dois eixos para apoio:
Eixo 01 – Propostas voltadas ao fortalecimento e desenvolvimento institucional de organizações de base, que atuam no campo da luta por trabalho digno e/ou proteção social nos campos, águas e florestas, e são lideradas por trabalhadores e trabalhadoras diretamente afetados pelos processos de precarização, informalidade e violência em contextos não-urbanos, visando sua consolidação e a ampliação de oportunidades de participação desses sujeitos nas lutas por condições dignas de trabalho e vida comunitária. Organizações não lideradas por esses sujeitos políticos, mas que comprovem seu envolvimento nos projetos de forma significativa, também podem concorrer.
Eixos 02 – Propostas de incidência política cuja finalidade seja o desenvolvimento ou fortalecimento de normas e políticas públicas mais justas no campo do trabalho digno, proteção social e/ou transição justa nos campos, nas águas e nas florestas; a promoção da participação política e o fortalecimento da colaboração e articulação intersetorial entre organizações, movimentos sociais e outros grupos da sociedade civil.
Nos dois eixos, o edital irá priorizar propostas que conectem de forma evidente a questão do trabalho digno e proteção social com as desigualdades relacionadas às questões de raça e etnia, gênero, sexualidade, condições físicas e mentais de trabalhadoras e trabalhadores, região, dentre outros marcadores sociais de desigualdade e proponham avanços (produção de evidências, normativos, regulatórios e de políticas públicas) que contemplam essas desigualdades históricas de maneira interseccional.
Em relação às estratégias de atuação, serão priorizadas as propostas que incluam uma ou mais das seguintes iniciativas:
– Formação política e mobilização de trabalhadores(as) e suas comunidades nos campos, nas águas e nas florestas, com construção de pautas comuns e revitalização da organização coletiva;
– Articulação da agenda do trabalho digno com o tema da transição justa, conectando a questão da emergência climática com a necessária garantia de trabalho digno e proteção social;
– Alternativas coletivas no campo da agricultura familiar, agroecologia (ex: cooperativas, associações, redes de produtores e produtoras) que privilegiem o protagonismo e auto-organização comunitária de trabalhadores(as) em seus territórios e reivindiquem condições de trabalho digno e remuneração justa, em especial na região da Amazônia e do Cerrado;
– Propostas que abordem o avanço da reforma agrária, reconhecimento de direito à terra e território, dentre outras que contribuam para a democratização do acesso à terra, a permanência de trabalhadores(as) e suas comunidades em seus territórios, a manutenção de seu trabalho em condições dignas e protejam a biodiversidade a partir de suas práticas produtivas sustentáveis;
– Ações de incidência política em esferas locais (ex.: Câmaras Municipais e Prefeituras), regionais (ex.: Assembleias Legislativas e Governos do Estado), nacionais (ex.: Congresso Nacional e Poder Executivo) e internacionais (ex.: Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Conferências das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP), para dar visibilidade ao tema do trabalho digno, proteção social e transição justa, sobretudo para trabalhadores(as) e suas comunidades nos campos, águas e florestas, e pressionar por mudanças positivas com potencial multiplicador para diversas categorias;
– Propostas interseccionais, que contemplem as realidades de trabalhadores(as) dos campos, águas e florestas LGBTQIAPN+, portadores(as) de deficiência e racializados, principalmente àquelas enfatizando os efeitos do racismo ambiental;
– Propostas que visem prevenir, combater, responsabilizar e dar visibilidade a condições análogas à escravidão de trabalhadores(as) nos campos, nas águas e florestas;
– Ações de fortalecimento da participação social nos processos de tomada de decisão, fomentando o protagonismo de grupos historicamente marginalizados em esferas públicas (comitês, conselhos, grupos de trabalho) e espaços de formulação da sociedade civil (fóruns, redes, encontros nacionais), em especial na COP 30 no Brasil;
– Litigância estratégica na pauta do trabalho digno, proteção social e transição justa, para responsabilização por violações de direitos e promoção de avanços com potencial multiplicador para outros grupos e categorias;
– Assessoria técnica e jurídica para organizações de trabalhadores(as) em conflito com o agronegócio e outros empreendimentos que violem seus direitos enquanto trabalhadores(as).
ATENÇÃO: o critério para enquadramento em cada um dos eixos será a natureza das atividades propostas. Por isso é importante a leitura atenta do edital e do que poderá ser apoiado nos Eixos 1 e 2. Caso um projeto inscrito atenda aos requisitos gerais do edital, mas suas atividades não se enquadrem no escopo do Eixo 2, é possível que ele ainda seja considerado para apoio, com a readequação de ações e orçamento, conforme sugerido pelo Comitê de Seleção e aprovado pelo Comitê Gestor do Labora.
QUANTIDADE E VALOR DOS APOIOS
Serão apoiadas até 10 propostas de R$50.000,00 no Eixo 01 e outras 05 de até R$100.000,00 no eixo 02, totalizando 15 apoios de até 12 meses de duração.
O Labora estimula relações de parceria fiscal como forma de fortalecimento mútuo da sociedade civil. As parceiras fiscais, apoiando organizações sem personalidade jurídica (organizações sem inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/CNPJ), inscritas no primeiro eixo poderão solicitar ainda R$5.000,00 adicionais para custos operacionais relacionados à administração do apoio (totalizando, nesses casos, apoios de R$55.000,00).
QUEM PODE CONCORRER AO EDITAL
O Labora – Fundo de Apoio ao Trabalho Digno admite propostas de grupos, coletivos, sindicatos, movimentos sociais e organizações brasileiras, sem fins lucrativos, mesmo que não formalizadas e/ou que não tenham CNPJ. As organizações não formalizadas precisarão contar com uma parceira fiscal, com documentos válidos, para celebrar contrato e receber o apoio. As organizações selecionadas precisam indicar sua parceira fiscal e apresentar documentos apenas no momento da contratação.
Não há impedimento para submissão de propostas por organizações que tenham apoio do Fundo Brasil em andamento.
Não serão aceitas propostas:
– de organizações governamentais;
– de organizações internacionais e suas sedes locais;
– de partidos políticos ou grupos político-partidários;
– de empresas públicas ou privadas;
– apresentadas por indivíduos ou microempreendedores individuais;
– que não incluam uma dimensão de luta coletiva/defesa de direitos.
DIMENSÕES IMPORTANTES NA SELEÇÃO DOS PROJETOS
– Adequação aos eixos prioritários e ao tema do edital;
– Organizações lideradas por trabalhadoras e trabalhadores afetados pelos processos de violação de direitos nos campos, águas e florestas, ou que incluam esses grupos de forma significativa na execução das ações;
– Centralidade da dimensão racial, étnica e de gênero, incluindo a dimensão do trabalho imigrante e das condições físicas e mentais dos e das trabalhadoras, que determinam as posições no mercado de trabalho formal e informal e as múltiplas violações de direitos trabalhistas no Brasil;
– Participação em apenas um dos eixos temáticos da chamada;
– Adoção de uma perspectiva de defesa de direitos. Não serão apoiadas iniciativas exclusivamente voltadas para, por exemplo, a geração de renda, capacitação profissional ou educacional, produção cultural, apoio assistencial, pesquisa acadêmica, entre outras que não apresentem um componente explícito de defesa de direitos (ex: formação política, fomento de organização coletiva, participação social, mobilização coletiva por direitos, incidência política, dentre outras expressões deste componente);
– Fomento ao trabalho em rede, com potencial multiplicador;
– Apoio à base: prioridade do apoio a organizações com pouco ou nenhum acesso a outras fontes de recursos;
– Comprovada existência de vínculos entre a organização e os grupos ou comunidades afetadas pelo problema que se pretende enfrentar;
– Consistência da proposta, bem como adequação do orçamento às atividades desejadas;
– Diversidade regional.
COMO ENVIAR SEU PROJETO?
O período de submissão de propostas vai de 04 de julho a 30 de agosto de 2024, às 18h (horário de Brasília).
O envio de projetos para concorrer aos editais do Labora/Fundo Brasil de Direitos Humanos é feito pelo Portal de Projetos. Siga as instruções abaixo, dependendo da situação do seu grupo/organização:
Se você já enviou projetos antes, acesse o portal neste link, insira seu usuário e senha. Caso você não lembre, clique em “Esqueci a senha” e siga as instruções para criar uma nova senha. Acesse aqui o passo a passo.
Se você está se inscrevendo pela primeira vez, acesse o portal neste link, clique em “Primeiro Acesso” e preencha os dados do seu grupo. Acesse aqui o passo a passo.
A inscrição do projeto em nosso portal deverá ser realizada de uma só vez, já que o portal não permite salvar parte do formulário preenchido para completá-lo posteriormente.
Desta forma, disponibilizamos aqui uma versão editável do rascunho do formulário de inscrição. Assim, é possível conhecer seu conteúdo antes de iniciar efetivamente o processo de inscrição. Essa versão é apenas para conhecimento e não vale como inscrição.
Além disso, o orçamento da proposta poderá ser anexado em formato de planilha ao sistema ou poderá ser inserido em forma de texto no campo indicado no formulário disponibilizado pelo sistema, para facilitar a inscrição.
Não deixe para a última hora: crie/atualize a sua senha ou cadastre sua organização, grupo ou coletivo agora e envie o quanto antes o seu projeto.
A submissão de propostas será apenas via internet. Não receberemos projetos por e-mail, tampouco projetos entregues diretamente na sede do Fundo Brasil.
Não serão aceitas propostas submetidas fora do prazo, em nenhuma hipótese. Assim, sugerimos enfaticamente que não deixem a submissão das propostas para o último dia.
O Labora/Fundo Brasil de Direitos Humanos não prorrogará o prazo deste edital.
O QUE ACONTECE COM O PROJETO DEPOIS QUE É ENCAMINHADO AO LABORA?
A equipe do Labora faz uma triagem inicial do conjunto dos projetos recebidos para verificar o cumprimento dos requisitos detalhados no edital. Na sequência, os projetos são encaminhados a um Comitê de Seleção formado por especialistas independentes. O Comitê se reunirá para indicar quais projetos devem ser apoiados e o Comitê Gestor do Labora definirá o grupo de projetos que serão apoiados.
O resultado do processo de seleção será divulgado no site do Fundo Brasil e redes sociais a no dia 28 de outubro de 2024.
DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
O resultado do processo de seleção será informado por meio do site e redes sociais do Fundo Brasil no dia 28 de outubro de 2024, bem como por e-mail.
DATAS IMPORTANTES
Lançamento do edital: 04 de julho de 2024
Fim do prazo para envio de projetos: 30 de agosto de 2024, às 18h00 (horário de Brasília)
Divulgação dos selecionados: 28 de outubro de 2024
FUNDO LABORA
Este Edital é o terceiro lançado no âmbito do Labora, uma iniciativa do Fundo Brasil em parceria com Laudes Foundation, Ford Foundation e Open Society Foundations.
O Labora busca fortalecer as organizações da sociedade civil, sindicatos, grupos e movimentos sociais que atuam pela proteção e avanço dos direitos das e dos trabalhadores no Brasil, sobretudo no campo do trabalho informal e precarizado em uma perspectiva interseccional, compreendendo que marcadores étnico-raciais, de gênero e sexualidade condicionam estruturalmente a produção e reprodução de desigualdades sociais no Brasil.
Para mais informações, visite a página do Labora.
DÚVIDAS
Antes de remeter sua dúvida, confira a lista de perguntas frequentes na página do edital. Basta clicar no sinal de + que fica na tarja cinza, logo acima da “Apresentação”. Talvez a sua questão já esteja respondida.
As dúvidas serão respondidas somente por e-mail. Favor escrever para [email protected].
Você também pode baixar o PDF do edital, com todas as informações e os links para a inscrição, clicando aqui.