T.01 Rio Casca e Adjacências (MG)

O Território  01, Rio Casca e Adjacências, é composto pelos municípios de Raul Soares, Rio Casca, São Domingos da Prata, São José do Goiabal, São Pedro dos Ferros e Sem-Peixe. Em 16 de dezembro de 2018, a Comissão de Atingidos dessa região escolheu por ampla maioria a Cáritas Diocesana de Itabira para prestar o serviço de Assessoria Técnica independente.

O processo de escolha apoiado pelo Fundo Brasil seguiu as seguintes etapas: viabilização de reuniões de auto-organização das pessoas atingidas; realização do credenciamento de entidades sem fins lucrativos interessadas em prestar assessoramento técnico, segundo critérios previstos no Aditivo ao TAP; viabilização da apresentação dos planos de trabalho em encontro presencial entre as entidades candidatas a Assessorias Técnicas e as pessoas atingidas; e, finalmente, organização da escolha, em formato de votação direta, das Assessorias Técnicas pelas comunidades atingidas.

Reuniões na região de Rio Casca
A equipe do Fundo Brasil esteve no território de Rio Casca e Adjacências entre os meses de agosto e novembro de 2018, em 20 reuniões e visitas informativas para escuta da população e acompanhamento da consolidação da Comissão de Atingidos unificada.

Aconteceram reuniões nas comunidades de Biboca (em São José do Goiabal), Califórnia, Camões e Barbosa (Sem-Peixe), Barra Alegre e Córrego Preto (Rio Casca) e diversas outras da região.

Entre as principais preocupações das pessoas atingidas nestes territórios estavam o aparecimento de doenças, manchas e infecções de pele. Além disso, a perda de acesso ao Rio Doce privou a população da pesca, do lazer e outras atividades culturalmente enraizadas.

O não reconhecimento de diversas categorias, como areeiros, mergulhadores e pescadores, também foi uma questão levantada, assim como a desconsideração da mão de obra das mulheres atingidas, cadastradas como dependentes dos maridos.

Trabalhadores e proprietários rurais reclamavam da falta de informações e providências a respeito da contaminação do solo e da água do rio e de poços artesianos. A morte dos peixes e de outros animais que tiveram contato com a água do rio também prejudicou essas pessoas.

Prioridades da reparação
Nas conversas iniciais do Fundo Brasil com as Comissões de Atingidos de Rio Casca, foram apresentadas as seguintes demandas coletivas para o processo de reparação:
– Assessoria jurídica;
– Viabilização de estudos sobre a qualidade da água, inclusive do lençol freático, para uso humano, pesca, agricultura e irrigação; e sobre a qualidade do solo para agricultura;
– Viabilização de suporte técnico de especialistas em medicina veterinária e zootecnia.

Chamada pública
Em 26 de julho de 2018, o Fundo Brasil abriu chamada pública para que entidades sem fins lucrativos apresentassem candidaturas para prestar Assessoria Técnica ao território de Rio Casca e Adjacências.

A primeira etapa desse processo foi o credenciamento. Para ser credenciada, ou seja, autorizada a apresentar uma proposta de trabalho à Comissão de Atingidos unificada do território, a entidade deveria cumprir critérios definidos no Termo Aditivo ao TAP:

– Tempo mínimo de existência de três anos;
– Experiência técnica comprovada em pelo menos um dos temas prioritários definidos pelos atingidos;
– Independência técnica e financeira em relação às mineradoras responsáveis pelo desastre no Rio Doce. Era imprescindível não ter firmado contrato de prestação de serviço com nenhuma destas empresas no Brasil pelo menos nos últimos três anos;
– Não ter fins lucrativos;
– Não ter participado de qualquer prática ou realizado qualquer ato contrário à Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013), bem como todas as outras leis e normas com finalidade e efeito semelhantes;
– Não estar respondendo a processos criminais ou investigações em inquéritos civis públicos relacionados à improbidade administrativa;
– Possuir mecanismos de transparência e controle interno e social, ou apresentar declaração afirmando o compromisso de implantar tais mecanismos.

As candidaturas passaram por uma análise prévia do Fundo Brasil para checagem do cumprimento dos critérios definidos no Termo Aditivo ao TAP.

O Fundo Brasil apresentou o resultado do credenciamento às Comissões de Atingidos em reuniões realizadas nos dias 12 (nas comunidades de Córrego Preto e Camões) e 13 (Messias Gomes) de novembro, na presença de representantes do Ministério Público Federal e do Ministério Público de Minas Gerais. 

Foram credenciadas as seguintes entidades sem fins lucrativos:

– Associação da Escola Família Agrícola de Camões – AEFAC
– Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – AEDAS
– Associação Mineira das Escolas Família Agrícola – AMEFA
– Cáritas Diocesana de Itabira
– Centro Agroecológico Tamanduá – CAT
– Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini
– Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens – NACAB
– Rede Internacional de Ação Comunitária – Interação

As oito entidades credenciadas receberam cartas-convite do Fundo Brasil para apresentarem propostas preliminares de trabalho para o território Rio Casca e Adjacências, nos termos das prioridades definidas pela Comissão de Atingidos unificada durante as várias reuniões de mobilização no território. 

As propostas preliminares de trabalho passaram por análise de um Comitê de Especialistas externo, formado por pesquisadoras e pesquisadores reconhecidos por desenvolverem trabalhos relevantes sobre os impactos ambientais e violações de direitos humanos sofridos na região da Bacia do Rio Doce como consequência do rompimento da Barragem de Fundão.

Escolha da Assessoria Técnica de Rio Casca
O evento de escolha da Assessoria Técnica de Rio Casca e Adjacências ocorreu no dia 16 de dezembro de 2018, em São José do Goiabal, e contou com a presença de 462 pessoas atingidas registradas em lista de presença. A reunião foi organizada pelo Fundo Brasil de acordo com diretrizes determinadas pela Comissão de Atingidos.

Foi apresentada às pessoas atingidas uma atualização a respeito do processo de escolha. Das oito entidades credenciadas para o território, quatro (Aedas, CAT, Associação da Escola Família Agrícola de Camões e Rede Interação) não enviaram proposta preliminar de trabalho e ficaram fora do processo. A Nacab, enviou uma notificação ao MPF e ao Fundo Brasil comunicando sua desistência, documento que foi lido às pessoas atingidas na reunião.

A Amefa encaminhou proposta, mas não compareceu ao evento de escolha. Comparecer pessoalmente diante da população atingida para apresentar a proposta de trabalho era uma etapa indispensável do processo de escolha da Assessoria Técnica. Era fundamental que as entidades respondessem às dúvidas das pessoas atingidas, conforme pactuado com as Comissões de Atingidos. Desta forma, a entidade ausente foi automaticamente excluída do processo.

Assim, continuavam no processo Cáritas Diocesana de Itabira e Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini. As duas entidades apresentaram suas propostas de trabalho e responderam dúvidas e questionamentos das pessoas presentes.

As pessoas atingidas presentes na reunião de escolha tiveram o poder de decisão em todas as etapas. O Fundo Brasil e as Instituições de Justiça ressaltaram que elas poderiam não escolher entre as duas entidades presentes, mas as pessoas decidiram prosseguir com a escolha.

Ao final dos debates, em votação, a Cáritas Diocesana de Itabira foi escolhida por ampla maioria das pessoas atingidas presentes.

Construção coletiva do plano de trabalho
O plano de trabalho da Cáritas para o território de Rio Casca e Adjacências é resultado da  parceria entre a entidade e a Comissão de Atingidos. 

Em reuniões realizadas em janeiro de 2019, nas comunidades de São José do Goiabal e Sem-Peixe, as pessoas atingidas que estavam presentes puderam solicitar incremento, readequação ou cortes nas propostas. Essas reuniões e os seus encaminhamentos foram registrados em ata pela equipe do Fundo Brasil.

Em todas essas reuniões, as comunidades puderam pedir ajustes nos planos de trabalho. 

Homologação das escolhas de Assessorias Técnicas
A legitimidade do processo de escolha coordenado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos foi reconhecida pelo juiz da 12ª Vara de Justiça Federal de Belo Horizonte, que, em setembro e outubro de 2019, homologou as escolhas realizadas nos territórios.

No começo de 2020, a contratação das Assessorias Técnicas foi levada ao juiz, que está avaliando os planos de trabalho das entidades. É a ele que cabe decidir sobre o início da atuação nos territórios.