T.17 Território Quilombola de Degredo (ES)

O Território Quilombola de Degredo é uma comunidade rural e pesqueira no interior do município de Linhares (ES). Possui certificação como Comunidade Remanescente de Quilombo. Em 16 de junho de 2019, a Comissão de Atingidos dessa região escolheu por aclamação a Associação dos Pescadores e Extrativistas e Remanescentes de Quilombo do Degredo – ASPERQD para prestar o serviço de Assessoria Técnica independente.

O processo de escolha apoiado pelo Fundo Brasil seguiu as seguintes etapas: viabilização de reuniões de auto-organização das pessoas atingidas; realização do credenciamento de entidades sem fins lucrativos interessadas em prestar assessoramento técnico, segundo critérios previstos no Aditivo ao TAP; viabilização da apresentação dos planos de trabalho em encontro presencial entre as entidades candidatas a Assessorias Técnicas e as pessoas atingidas; e, finalmente, organização da escolha, em formato de votação direta, das Assessorias Técnicas pelas comunidades atingidas.

Reuniões no Território Quilombola de Degredo
Entre os meses de agosto e novembro de 2018 e janeiro e maio de 2019, a equipe do Fundo Brasil participou de onze reuniões mobilizadas na comunidade e na sede do município de Linhares, para dialogar sobre o direito à Assessoria Técnica e apresentar o resultado do credenciamento aos atingidos e atingidas do território. 

Prioridades da reparação
Nas conversas iniciais do Fundo Brasil com a Comissão de Atingidos de Degredo, foram apresentadas as seguintes demandas coletivas para o processo de reparação:

– Assessoria jurídica;
– Viabilização de análises sobre a qualidade da água (do mar, dos rios e das lagoas) para uso humano, pesca, agricultura e irrigação;
– Ações de atenção à saúde;
– Apoio para estudos e demandas do processo de reconhecimento de Degredo como Terra de Quilombo.

Chamada pública
Em 26 de julho de 2018, o Fundo Brasil abriu chamada pública para que entidades sem fins lucrativos apresentassem candidaturas para prestar assessoria a Macrorregião do Litoral Norte Capixaba, território do qual Degredo também fazia parte. 

A primeira etapa desse processo foi o credenciamento. Para ser credenciada, ou seja, autorizada a apresentar uma proposta de trabalho à Comissão de Atingidos unificada do território, a entidade deveria cumprir critérios definidos no Termo Aditivo ao TAP:

– Tempo mínimo de existência de três anos;
– Experiência técnica comprovada em pelo menos um dos temas prioritários definidos pelos atingidos;
– Independência técnica e financeira em relação às mineradoras responsáveis pelo desastre no Rio Doce. Era imprescindível não ter firmado contrato de prestação de serviço com nenhuma destas empresas no Brasil pelo menos nos últimos três anos;
– Não ter fins lucrativos;
– Não ter participado de qualquer prática ou realizado qualquer ato contrário à Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013), bem como todas as outras leis e normas com finalidade e efeito semelhantes;
– Não estar respondendo a processos criminais ou investigações em inquéritos civis públicos relacionados à improbidade administrativa;
– Possuir mecanismos de transparência e controle interno e social, ou apresentar declaração afirmando o compromisso de implantar tais mecanismos.

As candidaturas passaram por uma análise prévia do Fundo Brasil para checagem do cumprimento dos critérios definidos no Termo Aditivo ao TAP.

No início da etapa de facilitação das reuniões de escolha de Assessorias Técnicas pelas comunidades atingidas, constatou-se que a comunidade de Degredo apresentava um quadro de complexidade social e territorial específicas. A comunidade manifestou o desejo de compor um território separado dos demais para a escolha de uma Assessoria Técnica independente. 

A equipe do Fundo Brasil começou um novo processo de apresentação do conceito de Assessoria Técnica, seu papel e os marcos legais que apoiam este direito junto com todos os outros territórios da Bacia do Rio Doce. Nova Chamada Pública foi aberta em 11 de fevereiro de 2019 para credenciar entidades interessadas em prestar Assessoria Técnica ao Território Quilombola de Degredo.

No dia 27 abril, o Fundo Brasil apresentou o resultado do credenciamento à Comissão de Atingidos, com quatro entidades aptas a oferecer propostas preliminares de trabalho aos moradores de Degredo, em reunião realizada na presença de representantes da Defensoria Pública do Espírito Santo e do Ministério Público Federal.

Foram credenciadas as seguintes entidades sem fins lucrativos:
– Associação de Assistência Habitacional e Promoção da Cidadania – HABITAR BAHIA
– Associação dos Pescadores e Extrativistas e Remanescentes de Quilombo do Degredo – ASPERQD
– Instituto Socioambiental – ISA
– Instituto de Planejamento, Pesquisa, Comunicação, Estudos Sociais e Tecnológicos – IPPECET.

As quatro entidades credenciadas receberam cartas-convite do Fundo Brasil para apresentarem propostas de trabalho para o Território Quilombola de Degredo, nos termos das prioridades definidas pela Comissão de Atingidos durante as reuniões de mobilização no território. 

As propostas preliminares de trabalho passaram por análise de um Comitê de Especialistas externo, formado por pesquisadoras e pesquisadores reconhecidos por desenvolverem trabalhos relevantes sobre os impactos ambientais e violações de direitos humanos sofridos na região da Bacia do Rio Doce como consequência do rompimento da Barragem de Fundão.

Escolha da Assessoria Técnica do Território Quilombola de Degredo
O evento de escolha da Assessoria Técnica de Degredo ocorreu no dia 16 de junho de 2019 no Centro de Integração Comunitária (CIC) de Degredo, e contou com a presença de 314 pessoas atingidas registradas em lista de presença. A reunião foi organizada pelo Fundo Brasil de acordo com diretrizes determinadas pela Comissão de Atingidos. Também participou do evento o Dr. Paulo Trazzi, Procurador da República em Linhares e integrante da força-tarefa do Rio Doce.

Associação dos Pescadores e Extrativistas e Remanescentes de Quilombo do Degredo – ASPERQD e Instituto de Planejamento, Pesquisa, Comunicação, Estudos Sociais e Tecnológicos – IPPECET compareceram ao evento, apresentam suas propostas preliminares de trabalho, responderam às dúvidas e questionamentos de atingidas e atingidos presentes. 

O Instituto Socioambiental (ISA) retirou a sua candidatura do processo e a Habitar Bahia teve problemas logísticos e não conseguiu mandar representantes a tempo de fazer a apresentação para as pessoas atingidas de Degredo. Comparecer pessoalmente diante da população atingida para apresentar a proposta de trabalho era uma etapa indispensável do processo de escolha da Assessoria Técnica. Era fundamental que as entidades respondessem às dúvidas das pessoas atingidas, conforme pactuado com a Comissão de Atingidos. Desta forma, as entidades ausentes foram automaticamente retiradas do processo.

As pessoas atingidas presentes na reunião de escolha tiveram o poder de decisão em todas as etapas. Em Degredo, a decisão da plenária foi de prosseguir com a reunião de escolha e ouvir a proposta da ASPERQD e do IPPECET.

Ao final dos debates, a Associação dos Pescadores e Extrativistas e Remanescentes de Quilombo do Degredo – ASPERQD foi escolhida por aclamação.

Construção coletiva do plano de trabalho
O plano de trabalho da ASPERQD para o Território Quilombola de Degredo é resultado da parceria entre a entidade e a Comissão de Atingidos. 

O Fundo Brasil de Direitos Humanos viabilizou a realização de reuniões, ocorridas em julho de 2019, em quatro lugares diferentes, em Degredo, para a construção do plano de trabalho, na qual as pessoas atingidas que estavam presentes puderam solicitar incremento, readequação ou cortes nas propostas. Essa reunião e os seus encaminhamentos foram registrados em ata pela equipe do Fundo Brasil.

Em todo o processo a comissão de atingidos pôde solicitar ajustes nos planos de trabalho.

Homologação das escolhas de Assessorias Técnicas
A legitimidade do processo de escolha coordenado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos foi reconhecida pelo juiz da 12ª Vara de Justiça Federal de Belo Horizonte, que, em setembro e outubro de 2019, homologou as escolhas realizadas nos territórios.

No começo de 2020, a contratação das Assessorias Técnicas foi levada ao juiz, que está avaliando os planos de trabalho das entidades. É a ele que cabe decidir sobre o início da atuação nos territórios.