T.02 Região do Parque Est. do Rio Doce (MG)

O Território 2 – Região de Influência do Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento foi delimitado para englobar sete municípios que circundam os 36 mil hectares da unidade de conservação integral. São eles: Dionísio, Marliéria, Bom Jesus do Galho, Timóteo, Caratinga, Pingo D’Água e Córrego Novo.

Em 15 de dezembro de 2018, a Comissão de Atingidos dessa região escolheu por aclamação a Cáritas Diocesana de Itabira para prestar o serviço de Assessoria Técnica independente.

O processo de escolha apoiado pelo Fundo Brasil seguiu as seguintes etapas: viabilização de reuniões de auto-organização das pessoas atingidas; realização do credenciamento de entidades sem fins lucrativos interessadas em prestar assessoramento técnico, segundo critérios previstos no Aditivo ao TAP; viabilização da apresentação dos planos de trabalho em encontro presencial entre as entidades candidatas a Assessorias Técnicas e as pessoas atingidas; e, finalmente, organização da escolha, em formato de votação direta, das Assessorias Técnicas pelas comunidades atingidas.

Reuniões na Região de Influência do PES Rio Doce e sua Zona de Amortecimento
A equipe do Fundo Brasil esteve no território entre os meses de agosto e dezembro de 2018, em 13 reuniões e visitas de informação sobre o processo de escolha das Assessorias Técnicas e acompanhamento da consolidação da Comissão de Atingidos unificada, além de três reuniões com a presença do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública.

Aconteceram reuniões nas comunidades Cava Grande (no município de Marliéria), Córrego de Celeste (Timóteo), assentamento Chico Mendes II (Pingo D’Água), Revés de Belém (Bom Jesus do Galho), Baixa Verde (Dionísio) e outras localidades da região.

Entre as principais preocupações das pessoas atingidas nesses territórios estavam a proibição da pesca e os excessos cometidos por autoridades na fiscalização da atividade. Também lamentavam não ter mais acesso ao Rio Doce como forma de lazer para as comunidades.

O não reconhecimento de categorias, como pescadores amadores, também foi questão levantada, assim como dificuldades de acesso aos programas da Fundação Renova.

Prioridades da reparação
Nas conversas iniciais do Fundo Brasil com as Comissões de Atingidos da Região de Influência do PES Rio Doce, foram apresentadas as seguintes demandas coletivas para o processo de reparação:

– Assessoria jurídica;
– Viabilização de estudos sobre a qualidade da água, inclusive do lençol freático, para uso humano, pesca, agricultura e irrigação; e sobre a qualidade do solo para agricultura;
– Viabilização de suporte técnico de especialistas em medicina veterinária e zootecnia; e na área da pesca; 
– Viabilização de suporte técnico para a reestruturação das atividades econômicas voltadas para o turismo, sem descaracterização das atividades tradicionais;

Chamada pública
Em julho de 2018, o Fundo Brasil abriu chamada pública para que entidades sem fins lucrativos apresentassem candidaturas para prestar Assessoria Técnica à Região de Influência do Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento.

A primeira etapa desse processo foi o credenciamento. Para ser credenciada, ou seja, autorizada a apresentar uma proposta de trabalho à Comissão de Atingidos unificada do território, a entidade deveria cumprir critérios definidos no Termo Aditivo ao TAP:

– Tempo mínimo de existência de três anos;
– Experiência técnica comprovada em pelo menos um dos temas prioritários definidos pelos atingidos;
– Independência técnica e financeira em relação às mineradoras responsáveis pelo desastre no Rio Doce. Era imprescindível não ter firmado contrato de prestação de serviço com nenhuma destas empresas no Brasil pelo menos nos últimos três anos;
– Não ter fins lucrativos;
– Não ter participado de qualquer prática ou realizado qualquer ato contrário à Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013), bem como todas as outras leis e normas com finalidade e efeito semelhantes;
– Não estar respondendo a processos criminais ou investigações em inquéritos civis públicos relacionados à improbidade administrativa;
– Possuir mecanismos de transparência e controle interno e social, ou apresentar declaração afirmando o compromisso de implantar tais mecanismos.

As candidaturas passaram por uma análise prévia do Fundo Brasil para checagem do cumprimento dos critérios definidos no Termo Aditivo ao TAP.

O Fundo Brasil realizou quatro reuniões de apresentação do resultado do credenciamento às Comissões de Atingidos, nos dias 12, 13 e 14 de novembro, nas comunidades de Córrego Preto (Rio Casca), Baixa Verde (Dionísio), Celeste (Mariléia) e Revés do Belém (Bom Jesus do Galho). Todas contaram com a presença de representantes do Ministério Público Federal, do Ministério Público de Minas Gerais e da Defensoria Pública.

Foram credenciadas as seguintes entidades sem fins lucrativos:

– Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – Aedas;
– Associação Mineira das Escolas Família Agrícola – Amefa;
– Cáritas Diocesana de Itabira;
– Centro Agroecológico Tamanduá – CAT;
– Grupo Técnico de Apoio – GTA;
– Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens – Nacab;
– Rede Internacional de Ação Comunitária – Interação.

As sete entidades credenciadas receberam cartas-convite do Fundo Brasil para apresentarem propostas preliminares de trabalho para Região de Influência do PES Rio Doce e sua Zona de Amortecimento, nos termos das prioridades definidas pela Comissão de Atingidos unificada durante as várias reuniões de mobilização no território. 

As propostas preliminares de trabalho passaram por análise de um Comitê de Especialistas externo, formado por pesquisadoras e pesquisadores reconhecidos por desenvolverem trabalhos relevantes sobre os impactos ambientais e violações de direitos humanos sofridos na região da Bacia do Rio Doce como consequência do rompimento da Barragem de Fundão.

Escolha da Assessoria Técnica de Rio Casca
O evento de escolha da Assessoria Técnica da Região de Influência do PES Rio Doce e sua Zona de Amortecimento ocorreu no dia 15 de dezembro de 2018, no município de Timóteo, e contou com 252 pessoas atingidas registradas em lista de presença. A reunião foi organizada pelo Fundo Brasil de acordo com diretrizes determinadas pela Comissão de Atingidos.

Foi apresentada às pessoas atingidas uma atualização a respeito do processo de escolha. Das sete entidades credenciadas para o território, três (Cáritas, NACAB e Amefa) enviaram proposta preliminar de trabalho. Posteriormente, a Amefa comunicou sua desistência do processo, alegando pouco conhecimento sobre o território. NACAB, por sua vez, enviou uma notificação ao MPF e ao Fundo Brasil comunicando sua desistência, documento que foi lido às pessoas atingidas na reunião.

Apenas a Cáritas de Itabira compareceu ao evento de escolha. Comparecer pessoalmente diante da população atingida para apresentar a proposta de trabalho era uma etapa indispensável do processo de escolha da Assessoria Técnica. Era fundamental que as entidades respondessem às dúvidas das pessoas atingidas, conforme pactuado com as Comissões de Atingidos. Desta forma, as entidades ausentes foram automaticamente retiradas do processo.

As pessoas atingidas presentes na reunião de escolha tiveram o poder de decisão em todas as etapas. O Fundo Brasil e as Instituições de Justiça ressaltaram que, diante do comparecimento de apenas uma das entidades credenciadas, as pessoas presentes tinham a opção de interromper o processo e abrir um novo período de credenciamento. A decisão da plenária foi de prosseguir com a reunião de escolha e ouvir a proposta da Cáritas.

Ao final dos debates, em votação, a Cáritas Diocesana de Itabira foi escolhida por aclamação.

Construção coletiva do plano de trabalho
O plano de trabalho da Cáritas para o território da Região de Influência do PES Rio Doce e sua Zona de Amortecimento é resultado da  parceria entre a entidade e a Comissão de Atingidos.

Em reuniões realizadas em janeiro de 2019, as pessoas atingidas que estavam presentes puderam solicitar incremento, readequação ou cortes nas propostas. Essas reuniões e os seus encaminhamentos foram registrados em ata pela equipe do Fundo Brasil.

Em todas essas reuniões, as comunidades puderam pedir ajustes nos planos de trabalho. 

Homologação das escolhas de Assessorias Técnicas

A legitimidade do processo de escolha coordenado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos foi reconhecida pelo juiz da 12ª Vara de Justiça Federal de Belo Horizonte, que, em setembro e outubro de 2019, homologou as escolhas realizadas nos territórios.

No começo de 2020, a contratação das Assessorias Técnicas foi levada ao juiz, que está avaliando os planos de trabalho das entidades. É a ele que cabe decidir sobre o início da atuação nos territórios.