O Território 12 – Terras Indígenas Tupiniquim, Comboios e Caieiras Velha II, está situado no município de Aracruz, no Estado de Espírito Santo. Em 01 de novembro de 2018, a Comissão de Caciques e membros das comunidades indígenas atingidas escolheram por aclamação a Associação de Desenvolvimento Agrícola – ADAI para prestar o serviço de Assessoria Técnica independente.
O processo de escolha apoiado pelo Fundo Brasil seguiu as seguintes etapas: viabilização de reuniões de auto-organização das pessoas atingidas; realização do credenciamento de entidades sem fins lucrativos interessadas em prestar assessoramento técnico, segundo critérios previstos no Aditivo ao TAP; viabilização da apresentação dos planos de trabalho em encontro presencial entre as entidades candidatas a Assessorias Técnicas e as pessoas atingidas; e, finalmente, organização da escolha, em formato de votação direta, das Assessorias Técnicas pelas comunidades atingidas.
Reuniões nas Terras Indígenas Tupiniquim, Comboios e Caieiras Velha II
Nos meses de julho e agosto de 2018, a equipe do Fundo Brasil participou de três reuniões mobilizadas no território para discutir sobre Assessoria Técnica e apresentar o resultado do credenciamento de entidades sem fins lucrativos interessadas na prestação do serviço de Assessoria Técnica independente.
Esses encontros foram realizados junto à Comissão de Caciques, que é uma instancia formada pelos caciques das 12 (doze) aldeias das Terras Indígenas Tupiniquim, Comboios e Caieiras Velha II. Além dos caciques, também compareceram outros membros das aldeias. A Comissão de Caciques foi reconhecida como legítima para exercer as funções da Comissão de Atingidos neste território. Por meio dos relatos, as lideranças indígenas dessas três terras atingidas, listaram danos causados pela lama da barragem,
como impossibilidade da pesca e a poluição dos rios e mar, o que comprometeu a qualidade da água para atividades econômicas e consumo humano.
Outra preocupação apontada nos encontros foi a necessidade de respeito às diferenças culturais entre os povos Guarani e Tupiniquim. Essas diferenças, segundo as lideranças locais, têm impacto direto na reparação integral dos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, com implicações específicas em cada uma das Terras Indígenas que compõem o território.
Prioridades da reparação
Nas conversas iniciais do Fundo Brasil com a Comissão de Caciques das Terras Indígenas Tupiniquim, Comboios e Caieiras Velhas II, foram apresentadas as seguintes demandas coletivas para o processo de reparação:
– Assessoria jurídica;
– Viabilização de estudos sobre a qualidade da água para uso humano, pesca, agricultura e irrigação;
– Ações de atenção à saúde.
Chamada pública
Em 26 julho de 2018, o Fundo Brasil abriu chamada pública para que entidades sem fins lucrativos apresentassem candidaturas para prestar Assessoria Técnica às Terras Indígenas Tupiniquim, Comboios e Caieiras Velha II.
A primeira etapa desse processo foi o credenciamento. Para ser credenciada, ou seja, autorizada a apresentar uma proposta de trabalho à Comissão de Atingidos unificada do território, a entidade deveria cumprir critérios definidos no Termo Aditivo ao TAP:
– Experiência técnica comprovada em pelo menos um dos temas prioritários definidos pelos atingidos;
– Independência técnica e financeira em relação às mineradoras responsáveis pelo desastre no Rio Doce. Era imprescindível não ter firmado contrato de prestação de serviço com nenhuma destas empresas no Brasil pelo menos nos últimos três anos;
– Não ter fins lucrativos;
– Não ter participado de qualquer prática ou realizado qualquer ato contrário à Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013), bem como todas as outras leis e normas com finalidade e efeito semelhantes;
– Não estar respondendo a processos criminais ou investigações em inquéritos civis públicos relacionados à improbidade administrativa;
– Possuir mecanismos de transparência e controle interno e social, ou apresentar declaração afirmando o compromisso de implantar tais mecanismos.
As candidaturas passaram por uma análise prévia do Fundo Brasil para checagem do cumprimento dos critérios definidos no Termo Aditivo ao TAP. No dia 21 de setembro, o Fundo Brasil apresentou o resultado do credenciamento à Comissão de Atingidos, em reunião na sede da Associação Indígena Tupiniquim e Guarani (AITG), em Caieiras Velha II, na presença de representantes da Defensoria Pública do Espírito Santo e do Ministério Público Federal.
Foram credenciadas as seguintes entidades sem fins lucrativos:
– Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual – ADAI
– Grupo Técnico de Apoio – GTA
– Rede Internacional de Ação Comunitária – Interação
As três entidades credenciadas receberam cartas-convite do Fundo Brasil para apresentarem propostas de trabalho ao Território das Terras Indígenas Tupiniquim, Comboios e Caieiras Velha II, nos termos das prioridades definidas pela Comissão de Atingidos durante as várias reuniões de mobilização no território.
As propostas preliminares de trabalho passaram por análise de um Comitê de Especialistas externo, formado por pesquisadoras e pesquisadores reconhecidos por desenvolverem trabalhos relevantes sobre os impactos ambientais e violações de direitos humanos sofridos na região da Bacia do Rio Doce como consequência do rompimento da Barragem de Fundão.
Escolha da Assessoria Técnica das Terras Indígenas Tupiniquim, Comboios e Caieiras Velha II
O evento de escolha da Assessoria Técnica das Terras Indígenas ocorreu no dia 1 de novembro de 2018, na Aldeia Pau Brasil, no município de Aracruz (ES), em espaço usado para atividades coletivas, e contou com a presença de 79 pessoas integrantes das comunidades atingidas, registradas em lista de presença, dentre elas, as lideranças indígenas. A reunião foi organizada pelo Fundo Brasil de acordo com diretrizes determinadas pela Comissão de Atingidos. Também participaram da reunião representantes do Ministério Público Federal, o Dr. Paulo Trazzi e o Dr. Malê Frazão, procuradores da República e integrantes da força-tarefa do Rio Doce.
A Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual – ADAI e o Grupo Técnico de Apoio – GTA compareceram ao evento, apresentam suas propostas preliminares de trabalho, responderam às dúvidas e questionamentos de atingidas e atingidos presentes.
A Rede Internacional de Ação Comunitária – Interação informou ao Fundo Brasil que não iria estar presente na reunião. Comparecer pessoalmente diante da população atingida para apresentar a proposta de trabalho era uma etapa indispensável do processo de escolha da Assessoria Técnica. Era fundamental que as entidades respondessem às dúvidas das pessoas atingidas, conforme pactuado com a Comissão de Atingidos. Desta forma, a entidade ausente foi automaticamente retirada do processo.
A Comissão de Caciques teve o poder de decisão em todas as etapas do processo de seleção da Assessoria Técnica. Mesmo diante da ausência da Rede Internacional de Ação Comunitária – Interação, nas Terras Indígenas Tupiniquim, Comboios e Caieiras Velha II, a decisão da plenária foi de prosseguir com a reunião de escolha e ouvir a proposta da ADAI.
Ao final dos debates, a ADAI foi escolhida por aclamação.
Construção coletiva do plano de trabalho
O plano de trabalho da ADAI para Terras Indígenas Tupiniquim, Comboios e Caieiras Velha II é resultado da parceria entre a entidade e a Comissão de Caciques.
O Fundo Brasil de Direitos Humanos viabilizou a realização da reunião de construção do plano de trabalho, ocorrida em março de 2019, nas Terras Indígenas, na qual as lideranças da comissão de Caciques e membros das comunidades que estavam presentes puderam solicitar incremento, readequação ou cortes nas propostas. Essa reunião e os seus encaminhamentos foram registrados em ata pela equipe do Fundo Brasil.
Em todo o processo a comissão de Caciques pôde solicitar ajustes nos planos de trabalho.
Homologação das escolhas de Assessorias Técnicas
A legitimidade do processo de escolha coordenado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos foi reconhecida pelo juiz da 12ª Vara de Justiça Federal de Belo Horizonte, que, em setembro e outubro de 2019, homologou as escolhas realizadas nos territórios.
No começo de 2020, a contratação das Assessorias Técnicas foi levada ao juiz, que está avaliando os planos de trabalho das entidades. É a ele que cabe decidir sobre o início da atuação nos territórios.
