Entre os dias 29 e 30 de abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério de Justiça e Segurança Pública realizaram a primeira audiência do plano Pena Justa.
O objetivo é reunir respostas, experiências e soluções, a partir de organizações da sociedade civil, de grupos de familiares, de estudiosos do tema e de movimentos da luta pela garantia de direitos de pessoas do sistema prisional. O evento contou com participações presenciais e on-line.
Nove organizações apoiadas pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos foram selecionadas, dentre 27 entidades, para apresentar propostas para o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras. Os grupos são apoiados dentro do eixo temático de trabalho Direitos Humanos e Justiça Criminal.
“É realmente importante estarmos nesses espaços apresentando apontamentos que consideramos que devam ser acolhidos pelo Conselho Nacional de Justiça, na apresentação do Plano Nacional, bem como de diversos parceiros”, disse Fransérgio Goulart, coordenador executivo da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial – IDMJRacial. “Compreendemos que é fundamental a não repetição das violações de direitos humanos para pensarmos uma sociedade mais justa, menos racista e classista”, continua
Nesta primeira audiência pública, as organizações levaram contribuições dentro de quatro eixos: Controle de Entrada e das Vagas do Sistema Penal (Eixo 1); Qualidade de Ambiência, dos Serviços Prestados e das Estruturas (Eixo 2); Processos de Saída de Prisão e da Inserção Social (Eixo 3); e Política de Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional (Eixo 4).
As Organizações e as propostas
A IDMJRacial participou apresentando propostas para os eixos 3 e 4: “Entendemos que era fundamental pontuar que apesar do reconhecimento do Estado brasileiro sobre violação massiva e sistemática dos direitos fundamentais da população privada de liberdade no Sistema Prisional, recentemente passou pelo Congresso, o Projeto de Lei das saidinhas. Ele deveria ser considerado inconstitucional por ignorar as recomendações, promovendo a retirada de direitos de pessoas em privação de liberdade”, explicou Thamires Chaves, assessora de Incidência Política da IDMJRacial.
O sistema prisional brasileiro enfrenta graves problemas: superlotação, violência física e psicológica contra as pessoas encarceradas, condições insalubres de manutenção e higiene, falta de recursos e ações efetivas para a reabilitação e de apoio para a ressocialização das pessoas presas, entre outros. Ao longo da audiência, esses temas foram debatidos.
A superlotação, tema do Eixo 1, foi destacada por representantes da Agenda Nacional pelo Desencarceramento, propondo a necessidade de um limite fixo para a capacidade prisional, garantido assim, que as celas não receberão mais pessoas do que podem comportar.
“É importante a gente também pensar que menos pessoas precisam entrar nas prisões para evitar superlotação. Por isso é necessária a extinção da prisão provisória para crimes de baixo potencial. Também falamos sobre audiência de custódia, assim como adequação da prisão e concessão de liberdade”, lembrou Patrícia Oliveira, da Agenda Nacional pelo Desencarceramento.
O Instituto Mãe Criola se dedica a elaborar e desenvolver pesquisas na área de segurança pública e direitos humanos e, durante a sessão, levou sugestões dentro do eixo 2, para a política de redução de danos dentro da estrutura do sistema prisional.
“A grande questão do encarceramento em massa da população é que há uma relação direta com o racismo, que atinge sobretudo população negra, jovens, periféricos e de baixa escolaridade”, destacou Aiala Colares, diretor do IMC. “De qualquer forma, o que deve se pensar é uma política de respeito aos direitos humanos e de geração de oportunidades para as pessoas, através de estratégias educativas e estratégias inclusivas”.
A seletividade racial nas prisões, que situa a população negra como vítima prioritária do encarceramento, também foi apontada no debate.
“A gente precisa entender que o sistema de justiça é marcado por uma violência que atinge, sobretudo, a população negra. Precisamos direcionar nossas atenções para o encarceramento em massa das pessoas pretas. Queremos chamar a atenção para a relação entre racismo e segurança pública, racismo e política de drogas. Tudo isso está na estrutura organizacional do estatuto do Instituto Mãe Crioula.”, acrescentou Aiala.
Além da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, da Agenda Nacional pelo Desencarceramento e do Instituto Mãe Crioula, foram selecionados para contribuição ao plano, as seguintes organizações apoiadas: Rede de Justiça Criminal; Casa de Malhú; Instituto Resgata Cidadão (IREC); Justiça Global; Pastoral Carcerária; Instituto de Defesa do Direito da Defesa (IDDD); e Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC).
Expectativa para o cumprimento do plano
O Pena Justa surgiu em outubro de 2023 e realizou, em abril, a sua única audiência até agora. As organizações participantes esperam por novas chamadas ou atualização sobre o andamento das sugestões.
Fransérgio acredita que, para que o projeto seja efetivo, as propostas devam ser incluídas no Plano Nacional, uma vez que houve esforço coletivo para a proposição de apontamentos.
“Queremos que as manifestações e as propostas que dialogam com os termos que foram determinados pelo STF sejam incluídos no Plano Nacional de forma que, de fato, exista um compromisso de não repetição das violações massivas e reiteradas de direitos humanos no sistema prisional. E, dessa forma, seja possível que cessem ou, sendo mais pragmático, que diminuam as violações de direitos no interior desse sistema”, aponta a liderança.
Aiala Colares espera que, a partir desse plano, “o Estado e as instituições possam repensar as atuais políticas de segurança pública e do sistema de justiça, compreendendo, de uma vez por todas, que o encarceramento não é a melhor solução”.
Para Patrícia Oliveira, da Agenda Nacional, o grande avanço já está em ouvir a sociedade civil para que a pena seja justa.
“A gente entende também que a abertura das sugestões e do sistema prisional para as organizações da sociedade civil, os coletivos de familiares, entre outros, é uma modernização importante, como todos os estados precisam. Então, o Pena Justa vai criar diretrizes para ser implementado em todo o Brasil”.
O Plano Pena Justa
O plano Pena Justa partiu de uma decisão do Supremo Tribunal Federal para enfrentar inconstitucionalidades nas prisões brasileiras, após concluir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023.
O plano vem sendo elaborado sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça e em diálogo com instituições, órgãos dentro do tema e organizações da sociedade civil. Após passar pela etapa de levantamento das propostas com diferentes atores em abril, o plano será entregue ao STF em julho de 2024.
Após validação do plano nacional, será elaborado um cronograma de implementação com prazo de três anos.
Direitos Humanos e Justiça Criminal
Desde o início de sua atuação, o Fundo Brasil tem apoiado organizações e movimentos que enfrentam a violência institucional cometida por órgãos estatais.
A fundação acredita que transformar o sistema de justiça criminal e superar o racismo estrutural no Brasil são passos essenciais para a promoção de uma sociedade mais justa e democrática.
Por meio de editais ou cartas-convites, busca fortalecer grupos, coletivos e organizações que enfrentam esses problemas de frente, para reduzir a população carcerária no Brasil, combater o punitivismo e a tortura, com o objetivo de promover a justiça social e o respeito aos direitos humanos.
