Objetivos e público alvo
Garantir o direito à educação no sistema socioeducativo de internação no estado do Ceará.
Atividades Principais
- Campanha de comunicação “Educação é Justiça” direcionada ao Poder Legislativo, Conselhos de Direitos e à sociedade cearense, com foco nas mídias alternativas e meios públicos.
- Mobilização de orgãos e instâncias nacionais e internacionais sobre a violação ao direito à educação dos adolescentes internos.
- Ajuizamento Ação Civil Pública (ACP) perante a Justiça da Infância e Juventude.
- Elaboração de uma proposta de resolução de resolução conjunta regulamentando o direito à educação escolar nas unidades de internação para apresentação junto ao Conselho Estadual de Educação (CEE) e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).
Sobre a Organização
O Cedeca Ceará é uma entidade não governamental de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente quando violados pelo poder público. Atua desde 1994 no Estado do Ceará, intervindo por meio de três estratégias principais: defesa de direitos, mobilização social e produção e difusão de conhecimento crítico. Na caminhada, já atuou em temas como o direito à saúde, controle e monitoramento do orçamento público, direito à participação, combate ao trabalho infantil, combate à violência institucional e direito à educação.
Resultados
A crise no sistema socioeducativo cearense se agravou e o ano de 2015 terminou com 60 episódios de rebeliões e motins. Apenas nos primeiros quatro meses de 2016, o Estado atingiu o mesmo número de conflitos. Isso demonstra que apesar de todos os esforços realizados pela sociedade civil, o cenário ainda apresenta complexidades que exigem maior compreensão e incidência articulada. Dessa forma, o Cedeca CE apostou na estratégia de intensificar a visibilidade da situação, nacionalizando e internacionalizando as denúncias. Entre várias ações, articulações e mobilizações, alguns dos destaques foram o ingresso, admissibilidade de petição e concessão de medidas cautelares na Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil por graves violações aos direitos dos adolescentes no sistema socioeducativo do Ceará; audiência com o ministro de Direitos Humanos e procurador federal dos Direitos do Cidadão; visitas do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Foram realizadas também ações de mobilização junto a organizações da sociedade civil; incidência na mídia; incidência no Conselho Estadual de Educação e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para garantir os direitos dos adolescentes privados de liberdade, em especial, o direito à educação; monitoramento dos orçamentos públicos voltados para a política socioeducativa; e campanha pelo direito à educação dos adolescentes sentenciados pela prática de ato infracional, em contraponto com as propostas de medidas repressivas/criminalizadoras da juventude.
