IDDH – Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos

Provocar a melhoria das condições de saúde materno-infantil nas prisões de Santa Catarina sensibilizando o Poder Judiciário Estadual sobre a substituição da prisão provisória em domiciliar.

• Levantamento de dados sobre a situação prisional das mulheres grávidas e com filhos até 12 anos na ala feminina do Presídio Regional de Joinville.
• Realização de audiência pública na Assembleia Legislativa de Santa Catarina com os parceiros do projeto (Conselho Carcerário, Defensoria Pública, Vara de Execuções Penais e
• Diretoria Estadual de Direitos Humanos) convidando os interlocutores responsáveis pelo sistema prisional para debater o problema da Saúde Materno-Infantil no cárcere e a obrigatoriedade da substituição da prisão provisória em domiciliar para as detentas mães.
• Realização de mutirão de assistência judiciária em parceria com a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, oferecendo orientação jurídica às detentas grávidas e com filhos até 12 anos do Presídio Regional de Joinville, visando que esta ação seja replicada em outros municípios.
• Realização de oficinas de empoderamento com todas as mulheres em situação de cárcere na Ala Feminina do Presídio Regional de Joinville, tendo como temática os seguintes eixos: cidadania, igualdade e direitos humanos; e direitos sexuais e reprodutivos; direito à saúde materno-infantil no sistema prisional e verificar os casos de mulheres gestantes e mães de filhos menores de 12 anos.
• Pesquisa sobre a argumentação jurídica utilizada nas decisões do TJSC que negam a substituição da prisão preventiva em domiciliar no caso em tela, sensibilizando o sistema judiciário através de campanha e ações comunicativas sobre o tema (artigos e entrevistas em jornais, vídeos educativos, dentre outros) e levantamento de dados sobre o per?l das mulheres e suas famílias em situação de cárcere provisório em todo o estado.

A problemática da seletividade do sistema penal no encarceramento em massa de mulheres grávidas ou com filhos até doze anos de idade é um tema a ser tratado no Brasil. Em que pese o ordenamento jurídico ter previsão de medidas para efetivação do direito à saúde materno-infantil, como a substituição da prisão provisória pela prisão domiciliar, esta medida encontra baixíssima aplicabilidade no sistema, sendo compreendida como mera “discricionariedade” do julgador. A baixa aplicabilidade desta norma se dá em agravante desrespeito à proteção integral e ao princípio da prioridade absoluta à infância, que é geralmente, fruto dos preconceitos dos operadores do direito em relação aos sujeitos do sistema prisional. O Superior Tribunal Federal (STF) admitiu um habeas corpus coletivo que pedia a substituição da prisão preventiva (espécie das prisões provisórias) pela prisão domiciliar para todas as presas com filhos menores e grávidas no sistema de justiça brasileiro. Em Joinville foi verificado por pesquisa realizada pela Clínica de Direitos Humanos da UNIVILLE, na Ala Feminina do Presídio Regional, que 89% (oitenta e nove por cento) das 46 (quarenta e seis) detentas possuem filhos. À época da pesquisa, aplicada em novembro de 2016, havia uma detenta encarcerada com seu filho menor de 2 meses em uma cela comum compartilhada com outras presas. Em Santa Catarina há uma crescente mobilização no sentido de debater esta temática. Estas ações têm sido articuladas pelo IDDH com o apoio do Conselho Carcerário de Joinville, da Defensoria Pública Estadual, da Diretoria Estadual de Direitos Humanos e do Juiz da 3a Vara Criminal de Execuções Penais de Joinville.

O Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH) é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, criada em junho de 2004, na cidade de Joinville, estado de Santa Catarina. A missão do IDDH é promover uma Educação para a Cidadania no Brasil como forma de prevenir violações de direitos humanos e, para isso, atua através de dois programas: a) Pesquisa e Formação: desenvolve materiais e metodologias inovadoras para trabalhar com diferentes grupos; b) Advocacy: impulsiona e monitora políticas públicas relativas à educação e direitos humanos, através de articulação e litígio estratégico, tanto em âmbito interno como internacional.

 

NGO Working Group on Human Rights Education and Learning (Genebra/Suíça).
Organização das Nações Unidas (ONU).
Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa.
Programa MERCOSUL Social e Participativo.