Estes Termos e Condições de Uso do Site (https://www.fundobrasil.org.br/) do Fundo Brasil (adiante “Termo” ou “Termos”) são celebrados entre FUNDO BRASIL DE DIREITOS HUMANOS, com sede na cidade de São Paulo, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 07.922.437/0001-21, (adiante “Fundo Brasil” ou “Nós”) e os usuários de seu Site (adiante denominados “Usuários”).
ESTE TERMO CONSTITUI UM CONTRATO VÁLIDO, EFICAZ E VINCULANTE ENTRE OS USUÁRIOS E O FUNDO BRASIL. ANTES DE UTILIZAR O SITE, LEIA ATENTAMENTE ESTE DOCUMENTO. AO OPTAR POR ACESSAR O SITE, VOCÊ CONFIRMA QUE TERÁ LIDO, ENTENDIDO E ACEITADO TODAS AS CONDIÇÕES ABAIXO. CASO NÃO CONCORDE COM QUAISQUER CONDIÇÕES ABAIXO, VOCÊ DEVERÁ DESCONTINUAR IMEDIATAMENTE O USO DO SITE.
1. CONTEÚDO DO SITE
1.1. O Fundo Brasil é uma fundação independente, sem fins lucrativos, com a proposta inovadora de construir mecanismos sustentáveis para canalizar recursos destinados aos defensores de direitos humanos. A fundação impulsiona as atividades de pessoas e organizações não governamentais voltadas à defesa dos direitos humanos no país. Faz isso por meio de um modelo de apoio a projetos que estimula o investimento social e desenvolve a filantropia nacional voltada para a justiça social.
1.2. Por meio do Site é possível obter informações sobre a história do Fundo Brasil, seus Instituidores, membros da Superintendência e do Conselho, assim como os números atualizados sobre a atuação da fundação, com destaque para os valores doados para organizações de direitos humanos e a quantidade de projetos apoiados. Além disso, o Site também disponibiliza ao Usuário informações sobre estes projetos, iniciativas de capacitação e articulação para organizações, defensoras e defensores de direitos humanos, editais para submissão de novos projetos e meios para buscar auxílios emergenciais disponibilizados pela fundação.
1.3. O Fundo Brasil envidará seus melhores esforços para que todos os Usuários tenham a melhor experiência possível na utilização do Site, inclusive no que diz respeito ao atendimento de reclamações e solicitações realizadas pelos Usuários.
2. DOAÇÕES
2.1. O Fundo Brasil realiza atividades para captar fundos junto a indivíduos com o intuito de apoiar campanhas que envolvem a defesa de direitos humanos. Os Usuários, através do Site, poderão realizar doações únicas ou recorrentes (cobradas mensalmente) para a campanha que esteja vigente no Site no momento de seu acesso.
2.2. Para que a doação seja realizada e efetivada, o Usuário deverá preencher um formulário e fornecer, explicita e voluntariamente, algumas informações pessoais, tais como nome completo, e-mail, número de telefone, data de nascimento, sexo, CPF, endereço completo (rua, número, complemento, bairro, cidade, Estado e CEP) e a forma de doação (boleto, cartão de crédito ou PIX). Para maiores informações sobre como o Fundo Brasil trata suas informações pessoais, acesse nossa Política de Privacidade.
2.3. As informações pessoais dos Usuários doadores permanecerão confidenciais e só poderão ser utilizadas por pessoas autorizadas para realizar o processamento das doações, manter o doador informado sobre nossos projetos, atividades e para correção de dados de cadastro, se necessário. Além disso, o Usuário terá acesso à um “Portal do Doador” em que poderá consultar suas doações, seus dados cadastrais e informativos sobre o Fundo Brasil.
2.4. Toda doação é um gesto voluntário e espontâneo, podendo ser cancelada a qualquer momento pelo Usuário, sem qualquer consequência, mediante contato com a nossa equipe de relacionamento, através do e-mail [email protected], colocando como assunto do e-mail o título “Cancelamento Doação”. Para facilitar o atendimento, o Usuário deve informar no corpo do e-mail, seu nome completo, CPF, e-mail e telefone, que foram informados no momento do cadastro.
3. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
3.1. As informações fornecidas pelos Usuários devem ser verídicas e corretas e são de sua exclusiva responsabilidade, inclusive em caso de discriminação, danos ou prejuízos a terceiros, violações legais, utilização indevida ou compartilhamento não autorizado de materiais retirados do Site. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas ao Fundo Brasil.
3.2. Os Usuários não poderão utilizar nenhum dispositivo de hardware, software, ou outro recurso que venha a interferir nos sistemas do Fundo Brasil ou em suas bases de dados. Se for detectado qualquer tipo de fraude, artifício ou outra forma de burla na utilização do Site, nós poderemos interromper o acesso, temporária ou definitivamente do Usuário responsável ou de qualquer forma envolvido.
3.3. O Usuário será responsável por indenizar o Fundo Brasil, seus empregados, fornecedores e/ou quaisquer terceiros por danos diretos, indiretos, morais e/ou lucros cessantes, ocasionados por ou relacionados à utilização indevida do Site.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1. Todo o material publicado em nosso Site está sob a licença Creative Commons CC.BY.4.0 (https:// creativecommons.org/licenses/by/4.0/), podendo ser reproduzido sem autorização prévia do Fundo Brasil, desde que citada a fonte original, inclusive autor do texto ou da foto, quando for o caso. Obras derivadas devem ser licenciadas também em CC.BY.4.0
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FUNDO BRASIL
5.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhum caso o Fundo Brasil será responsável por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentes, consequentes ou exemplares decorrentes de, ou de qualquer forma referentes a este Termo, à prestação dos serviços ou ao uso ou impossibilidade de usar as funcionalidades do Site, mesmo se o Usuário tiver sido informado desta possibilidade. A responsabilidade total do Fundo Brasil, bem como o único remédio do Usuário sob qualquer disposição deste Termo deverá ser exclusivamente a rescisão deste Termo. Na medida em que a limitação acima não seja aplicável por qualquer motivo, a responsabilidade do Fundo Brasil será limitada na máxima extensão permitida pela lei.
6. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS
6.1. O Fundo Brasil poderá, a qualquer tempo, alterar as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor após sua publicação no Site do Fundo Brasil, cabendo-lhe incluir um breve comunicado, diretamente no Site, sobre a existência de alterações. O Usuário será responsável pela revisão deste Termo para verificar a incorporação das mudanças.
7. SITES DE TERCEIROS
7.1. O Site poderá disponibilizar links para outros sites da Internet ou outros recursos, como mera conveniência ao Usuário. Como o Fundo Brasil não tem controle sobre tais sites ou recursos externos, o Usuário reconhece e concorda que o Fundo Brasil não é responsável pela disponibilidade dos mesmos e não endossa ou se responsabiliza por qualquer conteúdo, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados por meio de tais sites ou recursos. Neste sentido, sugerimos que o Usuário se informe sobre os termos e condições de uso e a política de privacidade de sites de terceiros antes de fornecer qualquer tipo de informação.
8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1. O Fundo Brasil reconhece, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelo Usuário, empenhando-se em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Este Termo constitui acordo integral entre o Usuário e o Fundo Brasil e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores, sejam orais ou escritos, com relação ao objeto deste documento. Se qualquer parte deste Termo for considerada nula, inexequível ou inválida, isso não afetará as outras disposições. A falha de qualquer uma das Partes em aplicar qualquer disposição deste Termo não será considerada renúncia à futura execução dessa ou de qualquer outra disposição. O Usuário não poderá ceder este Termo, ou qualquer direito ou obrigação, sem o consentimento prévio e por escrito do Fundo Brasil. O Termo será vinculante e reverterá em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários. Nenhuma pessoa ou entidade, além das Partes, terá o direito de fazer cumprir ou buscar a execução deste Termo. Nada neste Termo será considerado ou interpretado como criação de parceria, joint venture ou qualquer relacionamento semelhante entre as Partes. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia relacionada a este Termo será submetida ao foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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Este Termo de Uso foi modificado pela última vez em 01º de junho de 2022.
