O Território 5 – Tumiritinga e Galileia é composto pelos municípios de Tumiritinga e Galileia, em Minas Gerais. Em 11 de dezembro de 2018, a Comissão de Atingidos dessa região escolheu por aclamação o Centro Agroecológico Tamanduá – CAT para prestar o serviço de Assessoria Técnica independente.
O processo de escolha apoiado pelo Fundo Brasil seguiu as seguintes etapas: viabilização de reuniões de auto-organização das pessoas atingidas; realização do credenciamento de entidades sem fins lucrativos interessadas em prestar assessoramento técnico, segundo critérios previstos no Aditivo ao TAP; viabilização da apresentação dos planos de trabalho em encontro presencial entre as entidades candidatas a Assessorias Técnicas e as pessoas atingidas; e, finalmente, organização da escolha, em formato de votação direta, das Assessorias Técnicas pelas comunidades atingidas.
Reuniões em Tumiritinga e Galileia
Entre agosto e outubro de 2018, a equipe do Fundo Brasil esteve em 16 reuniões e visitas, nos dois municípios, para informar a população a respeito do direito à Assessoria Técnica e acompanhar a consolidação da Comissão de Atingidos.
Insegurança a respeito da qualidade da água, interrupção da pesca e impactos na produção agrícola e pecuária, que dependem da água do Rio Doce, foram impactos relatados no território. Naquele momento, o não reconhecimento de várias pessoas como atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão era mais um problema enfrentado pelas comunidades. Encontravam-se nesta situação mulheres e pescadores ribeirinhos, entre outras categorias.
Prioridades da reparação
Nas conversas iniciais do Fundo Brasil com as Comissões de Atingidos de Tumiritinga e Galileia foram apresentadas as seguintes demandas coletivas para o processo de reparação:
– Assessoria jurídica;
– Viabilização de análises da água, inclusive do lençol freático, para uso humano, irrigação, agricultura e pesca;
– Suporte técnico para a recuperação da produção agrícola e para reestruturação das atividades econômicas ligadas ao turismo e ao lazer;
– Acompanhamento de programas de reinserção profissional e geração de renda aos pescadores atingidos;
– Ações de atenção à saúde.
Chamada pública
Em 26 de julho de 2018, o Fundo Brasil abriu chamada pública para que entidades sem fins lucrativos apresentassem candidaturas para prestar Assessoria Técnica ao Território de Tumiritinga e Galileia.
A primeira etapa desse processo foi o credenciamento. Para ser credenciada, ou seja, autorizada a apresentar uma proposta de trabalho à Comissão de Atingidos unificada do território, a entidade deveria cumprir critérios definidos no Termo Aditivo ao TAP:
– Tempo mínimo de existência de três anos;
– Experiência técnica comprovada em pelo menos um dos temas prioritários definidos pelos atingidos;
– Independência técnica e financeira em relação às mineradoras responsáveis pelo desastre no Rio Doce. Era imprescindível não ter firmado contrato de prestação de serviço com nenhuma destas empresas no Brasil pelo menos nos últimos três anos;
– Não ter fins lucrativos;
– Não ter participado de qualquer prática ou realizado qualquer ato contrário à Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013), bem como todas as outras leis e normas com finalidade e efeito semelhantes;
– Não estar respondendo a processos criminais ou investigações em inquéritos civis públicos relacionados à improbidade administrativa;
– Possuir mecanismos de transparência e controle interno e social, ou apresentar declaração afirmando o compromisso de implantar tais mecanismos.
As candidaturas passaram por uma análise prévia do Fundo Brasil para checagem do cumprimento dos critérios definidos no Termo Aditivo ao TAP.
O Fundo Brasil realizou no dia 9 de novembro duas reuniões de apresentação do resultado do credenciamento às Comissões de Atingidos, uma em Tumiritinga e outra em Galileia.
Foram credenciadas as seguintes entidades sem fins lucrativos:
– Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – Aedas
– Associação Mineira das Escolas Família Agrícola – AMEFA
– Cáritas Diocesana de Governador Valadares
– Centro Agroecológico Tamanduá – CAT
– Grupo Técnico de Apoio – GTA
– Rede Internacional de Ação Comunitária – Interação
As seis entidades credenciadas receberam cartas-convite do Fundo Brasil para apresentarem propostas preliminares de trabalho para Tumiritinga e Galileia, nos termos das prioridades definidas pela Comissão de Atingidos unificada durante as várias reuniões de mobilização no território.
As propostas preliminares de trabalho passaram por análise de um Comitê de Especialistas externo, formado por pesquisadoras e pesquisadores reconhecidos por desenvolverem trabalhos relevantes sobre os impactos ambientais e violações de direitos humanos sofridos na região da Bacia do Rio Doce como consequência do rompimento da Barragem de Fundão.
Escolha da Assessoria Técnica de Tumiritinga e Galileia
O evento de escolha da Assessoria Técnica de Tumiritinga e Galileia ocorreu no dia 11 de dezembro de 2018, em Tumiritinga, e contou com 272 pessoas atingidas registradas em lista de presença. A reunião foi organizada pelo Fundo Brasil de acordo com diretrizes determinadas pela Comissão de Atingidos.
Foi apresentada às pessoas atingidas uma atualização a respeito do processo de escolha.
Das seis entidades credenciadas para o território, quatro enviaram propostas preliminares: Cáritas, Aedas, Amefa e Centro Agroecológico Tamanduá – CAT. Das quatro, o CAT era a única presente na reunião – as demais entidades comunicaram suas desistências ao Fundo Brasil.
Comparecer pessoalmente diante da população atingida para apresentar a proposta de trabalho era uma etapa indispensável do processo de escolha da Assessoria Técnica. Era fundamental que as entidades respondessem às dúvidas das pessoas atingidas, conforme pactuado com as Comissões de Atingidos. Desta forma, as entidades que não se apresentaram foram excluídas do processo.
As pessoas atingidas presentes na reunião de escolha tiveram o poder de decisão em todas as etapas. O Fundo Brasil e as Instituições de Justiça ressaltaram que, diante da presença de apenas uma das entidades credenciadas, as pessoas presentes tinham a opção de interromper o processo e abrir um novo período de credenciamento. A decisão da plenária foi de prosseguir com a reunião de escolha e ouvir as propostas do CAT.
Ao final dos debates, o Centro Agroecológico Tamanduá – CAT foi escolhido por aclamação.
Construção coletiva do plano de trabalho
O plano de trabalho do CAT para o território de Tumiritinga e Galileia é resultado da parceria entre a entidade e a Comissão de Atingidos.
Em reuniões realizadas em fevereiro de 2019, as pessoas atingidas que estavam presentes puderam solicitar incremento, readequação ou cortes nas propostas. Essas reuniões e os seus encaminhamentos foram registrados em ata pela equipe do Fundo Brasil.
Em todas essas reuniões, as comunidades puderam pedir ajustes nos planos de trabalho.
Homologação das escolhas de Assessorias Técnicas
A legitimidade do processo de escolha coordenado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos foi reconhecida pelo juiz da 12ª Vara de Justiça Federal de Belo Horizonte, que, em setembro e outubro de 2019, homologou as escolhas realizadas nos territórios.
No começo de 2020, a contratação das Assessorias Técnicas foi levada ao juiz, que está avaliando os planos de trabalho das entidades. É a ele que cabe decidir sobre o início da atuação nos territórios.
